Governo Municipal normaliza Passe Livre Estudantil

O Decreto Municipal Nº 6.773, de 7 de janeiro de 2019, que readequou a oferta do Programa Passe Estudantil em Congonhas, foi revogado pelo prefeito Zelinho. A medida – aplicada conforme prevê o Art. 7° da Lei N° 3.386, de 29 de maio de 2014, sendo que esta continua em vigência – será publicada no Diário Oficial nesta quinta-feira, 7, com data retroativa a 1º de Março. Com isso, todos os alunos da rede pública estadual e federal que recebiam o benefício mediante a obediência a critérios deste decreto, além daqueles que estudam em instituições particulares, voltam a contar com transporte gratuito. Aos estudantes da rede municipal, o Passe Estudantil havia sido mantido.

A Secretaria Municipal de Educação já está encaminhando os cadastros dos beneficiários à Viação Profeta, que tem um prazo de até três dias para recarregar os cartões. Já para confeccionar novos cartões, a empresa de transporte solicita um período de até 20 dias, como acontecia anteriormente.

Congonhas foi uma das primeiras cidades de Minas Gerais a implantar o Passe Livre Estudantil, oferecendo transporte público coletivo urbano gratuito aos alunos residentes no Município. Devido ao atraso do repasse de receitas por parte do Estado, a concessão do benefício ficou subordinada à disponibilidade orçamentária e financeira da Prefeitura, conforme prevê o Art. 7° da Lei do Passe Estudantil.