SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE

Endereço:

Av. Juscelino Kubitschek, 230, Centro

Telefone:

(31) 3731-5287

Responsável pela unidade:

Neylor de Souza Aarão

E-mail:

meioambiente@congonhas.mg.gov.br

Horário de funcionamento:

Segunda a sexta-feira, das 7h às 18h

Competências:

Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA):

  • Coordenar e executar a Política Municipal de Meio Ambiente;
  • Supervisionar as ações voltadas para a proteção ambiental;
  • Zelar pela observância às normas de controle e proteção ambiental, em articulação com outros órgãos municipais, regionais, estaduais e federais;
  • Identificar e criar mecanismos para uso responsável dos recursos naturais no município, com vistas à compatibilização das medidas preservacionistas e conservacionistas, conforme as diretrizes do desenvolvimento sustentável;
  • Propor medidas de conservação e implantação de parques, praças e jardins, ações essas articuladas com as Secretarias de Desenvolvimento Sustentável, Gestão Urbana e Obras, bem como as unidades de conservação de uso direto e indireto, sob jurisdição municipal ou compartilhada;
  • Propor e coordenar, juntamente com os segmentos administrativos e institucionais competentes, o zoneamento ambiental no município, definindo suas abrangências, usos e interesses.
  • Executar medidas de controle e precaução ambiental, gerenciando o licenciamento, a fiscalização e a avaliação dos empreendimentos de impacto, com colaboração dos demais órgãos municipais e demais  integrantes dos sistemas estadual e nacional;
  • Propor, quando necessário, a reformulação da legislação ambiental do Município;
  • Propor normas complementares de orientação e organização ambiental, por meio de resoluções, que terão sua validade imediata após aprovação do CODEMA;
  • Fomentar, por todos os meios, alternativas à implantação de barragens de contenção de rejeitos de mineração, com a finalidade de promover a preservação do meio ambiente e a redução dos impactos ambientais gerados por estes tipos de empreendimentos;
  • Exercer o poder de polícia às atividades causadoras de impactos ambientais, poluição atmosférica, hídrica, sonora e do solo; à mineração, ao desmatamento e as agressões à fauna e a flora;
  • Incentivar a educação ambiental e promover o conhecimento científico com intuito de formular e implementar políticas de meio ambiente e recursos naturais;
  • Orientar, analisar e decidir sobre processo de autorização e licenciamentos ambientais, ressalvada as competências de outros órgãos, dando ciência ao Executivo;
  • Nos termos da lei, determinar medidas emergenciais, mesmo que por precaução, relacionadas à redução ou suspensão de atividades que causam grave e iminente risco à vida humana, ao meio ambiente ou situações de evidente prejuízo econômico para o Município, que envolvam o uso ou exploração de recursos naturais;
  • Requerer informações, avaliar, opinar, submeter, emitir notas técnicas, convocar reuniões ou audiências públicas sobre processos de licenciamentos, autorizações ou licenças ambientais de empreendimentos que possam causar significativos impactos ambientais;
  • Promover a ecoeficiência por meio da criação de mecanismos de incentivo e certificação quanto a utilização de tecnologias limpas, práticas sustentáveis e uso racional dos recursos naturais;
  • Implementar a elaboração de planos, programas, pesquisas, projetos e atividades para implementação da política ambiental, além de propor ajustamento de condutas;
  • Coordenar as atividades de controle ambiental, gerenciando o licenciamento ambiental, a fiscalização e a avaliação dos empreendimentos de impacto, com colaboração dos demais órgãos municipais;
  • Coordenar, executar e monitorar estudos e projetos de desenvolvimento ambiental;
  • Coordenar, normatizar, monitorar e avaliar a qualidade ambiental do Município;
  • Coordenar, normatizar e monitorar a política de áreas verdes e de arborização do Município e desenvolver estudos e projetos sobre a matéria;
  • Coordenar a elaboração da proposta de legislação ambiental do Município;
  • Coordenar, normatizar, monitorar e avaliar a fiscalização de controle ambiental no Município.