COMPETÊNCIAS DA DIRETORIA DE PATRIMÔNIO HOSTÓRICO

- À Diretoria de Patrimônio Histórico compete:

- Atender aos demais órgãos da administração com rapidez, presteza, eficiência e qualidade;

- Zelar pela boa utilização dos recursos públicos e pela integração das ações com os demais órgãos da administração, visando à otimização dos recursos, a produtividade e a máxima eficiência;

- Atuar em perfeita sintonia com as diretrizes, normas, políticas e orientações emanadas das instâncias superiores, garantindo à administração a unidade de direção;

- Promover e preservar a herança patrimonial do Município;

- Proteger, em nível municipal, pelo Instituto do Tombamento, monumentos, obras, documentos, bens e conjuntos de valor histórico, artístico, arqueológico, etnográfico, bibliográfico, documental e paisagístico;

- Estimular, visando à preservação do patrimônio cultural, a utilização combinada do tombamento com outros mecanismos, de ordem urbanística e tributária;

- Estimular o planejamento urbano como meio de alcançar os objetivos da preservação do patrimônio cultural, notadamente pela inserção de tal preocupação entre as variáveis consideradas pela Lei de Uso e Ocupação do Solo;

- Sugerir ao Executivo Municipal, e dela participar, a formulação de uma política preservação do patrimônio histórico do Município;

- Sugerir, de ofício, à vista dos elementos técnicos fornecidos pelas Secretarias Municipais e órgãos governamentais de Cultura e Turismo, o tombamento de bens públicos;

- Sugerir, à vista dos elementos técnicos fornecidos pela Secretarias Municipais e órgãos de Cultura e Turismo, o tombamento voluntário ou compulsório, em caráter provisório ou definitivo, de bens pertencentes à pessoa natural ou à pessoa jurídica de direito privado, na forma e no prazo da lei;

- Manter cadastro atualizado dos bens tombados;

- Propor ao Chefe do Executivo Municipal, quando julgar imprescindível, a declaração de utilidade pública de bem para fim de desapropriação;

- Sugerir, quando necessário, as formas de ressarcimento e compensação aos proprietários de bens protegidos;

- Propor formas de incentivo e estímulo à conservação, por seus proprietários, de bens protegidos;

- Promover a averbação do tombamento à margem do registro do bem no cartório respectivo;

- Promover, à margem dos registros próprios, no cartório competente, as averbações das limitações administrativas decorrentes da definição de perímetros de proteção ao entorno dos bens tombados, na forma da Lei;

- Vetar e cassar concessões de alvarás de demolição ou reforma de imóveis tombados ou protegidos;

- Conceder autorização prévia, quando necessária, para pintura, restauração ou outras intervenções em bem tombado;

- Conceder autorização prévia, estipulando as condições, para a realização de construção na vizinhança de bem tombado, que lhe impeça ou reduza a visibilidade, bem como para a colocação de anúncios e cartazes;

- Determinar, de ofício, em caso de urgência, a elaboração de projetos e a execução de obras de conservação ou reparação de qualquer bem tombado publico;

- Conhecer, quando comunicado, da necessidade de obras de conservação e reparação de bens tombados, na impossibilidade de sua execução pelo proprietário, podendo determinar, quando julgar necessário, sejam as obras executadas pelo Município ou órgão conveniado;

- Fiscalizar permanentemente os acervo que constituem patrimônio histórico;

- Propor parceiras com entidades e empresas privadas com objetivo de reconstrução, manutenção, recuperação, e preservação de antiguidades, obras de arte de qualquer natureza, bens moveis e imóveis, manuscritos e livros antigos ou raros, fotos, etc.;

- Executar outras atividades correlatas.