O prazo para a entrega da Declara\u00e7\u00e3o Anual do Movimento Econ\u00f4mico Fiscal (DAMEF\/VAF) relativa ao exerc\u00edcio de 2019, ano-base 2018, termina em 31 de maio de 2019. Esse prazo est\u00e1 previsto na Portaria SRE n\u00ba 149, de 28 de janeiro de 2016, publicada no Di\u00e1rio Oficial do Estado em 29\/01\/2016, que estabelece Manuais de Orienta\u00e7\u00e3o para Preenchimento e Entrega da Declara\u00e7\u00e3o Anual do Movimento Econ\u00f4mico e Fiscal (DAMEF) e para Apura\u00e7\u00e3o do VAF B.<\/p>\n
A DAMEF\/VAF \u00e9 utilizada para medir o volume de movimenta\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica ocorrida no munic\u00edpio no \u00faltimo exerc\u00edcio. Ela corresponde a tudo o que cada empresa (com\u00e9rcio, ind\u00fastria, etc), de Congonhas vendeu (sa\u00eddas) menos o que comprou (entradas).<\/p>\n
Est\u00e3o obrigados a apresentar a DAMEF\/VAF todos os contribuintes inscritos no Cadastro do ICMS, inclusive os isentos, os imunes e os que baixaram as atividades durante o ano de 2018.<\/p>\n
No caso dos contribuintes enquadrados no regime Simples Nacional e Simei, n\u00e3o existe a necessidade de entregar a DAMEF\/VAF.\u00a0 Esses contribuintes devem entregar as Declara\u00e7\u00f5es de Informa\u00e7\u00f5es Socioecon\u00f4micas e Fiscais (Defis) e a Declara\u00e7\u00e3o Anual do Simples Nacional (DAS-Simei) \u00e0 Receita Federal, que posteriormente repassar\u00e1 \u00e0s secretarias estaduais de Fazenda os dados e valores necess\u00e1rios \u00e0 apura\u00e7\u00e3o do VAF.<\/p>\n
A partir da entrega da DAMEF\/VAF, a Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais far\u00e1 a apura\u00e7\u00e3o do \u00edndice de participa\u00e7\u00e3o que cada munic\u00edpio mineiro ter\u00e1 no total da receita proveniente da arrecada\u00e7\u00e3o do ICMS e do IPI exporta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00c9 relevante destacar a import\u00e2ncia da entrega das declara\u00e7\u00f5es e do seu correto preenchimento para o crescimento do \u00edndice que estabelece os repasses do ICMS\/IPI arrecadados pelo Estado\/Uni\u00e3o ao munic\u00edpio de Congonhas.<\/p>\n
Quanto mais alto for o \u00edndice do munic\u00edpio, maior ser\u00e1 o valor a receber e a disponibilidade de recursos para investimentos p\u00fablicos que melhoram as condi\u00e7\u00f5es de vida dos moradores da cidade. Os repasses s\u00e3o investidos no beneficio de todos, nos setores sociais, educacionais e de infra-estrutura.<\/p>\n
A multa por deixar de entregar a DAMEF \u00e0 Secretaria de Estado de Fazenda (SEF-MG) varia de 100 a 500 UFEMG, conforme previsto no artigo 215, do RICMS, inciso III, al\u00edneas \u201ca\u201d e \u201cb\u201d.<\/p>\n
O programa VAF (para preenchimento da Declara\u00e7\u00e3o) se encontra dispon\u00edvel no endere\u00e7o eletr\u00f4nico:<\/p>\n
http:\/\/www.fazenda.mg.gov.br\/empresas\/declaracoes_demonstrativos\/vaf\/obtervaf.htm<\/a><\/p>\n Mais informa\u00e7\u00f5es e acesso aos aplicativos necess\u00e1rios para o preenchimento e entrega da DAMEF podem ser obtidos no site da SEF-MG na internet, endere\u00e7os:<\/p>\n http:\/\/www.fazenda.mg.gov.br\/empresas\/declaracoes_demonstrativos\/<\/a><\/p>\n