{"id":19986,"date":"2020-04-03T12:27:56","date_gmt":"2020-04-03T15:27:56","guid":{"rendered":"http:\/\/www.congonhas.mg.gov.br\/?p=19986"},"modified":"2020-04-07T15:21:13","modified_gmt":"2020-04-07T18:21:13","slug":"prefeitura-de-congonhas-suspende-prazos-para-recursos-administrativos-defesas-e-cumprimento-de-condicionantes-ambientais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.congonhas.mg.gov.br\/index.php\/prefeitura-de-congonhas-suspende-prazos-para-recursos-administrativos-defesas-e-cumprimento-de-condicionantes-ambientais\/","title":{"rendered":"Prefeitura de Congonhas suspende prazos para recursos administrativos, defesas e cumprimento de condicionantes ambientais"},"content":{"rendered":"

Informa\u00e7\u00e3o oficial da Prefeitura de Congonhas<\/em><\/p>\n

Decis\u00e3o vale a princ\u00edpio at\u00e9 30 de abril e atinge todos os processos de atribui\u00e7\u00e3o exclusiva dos \u00f3rg\u00e3os integrantes do Sistema Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent\u00e1vel-SISMAD.<\/em><\/p>\n

 <\/p>\n

A Prefeitura de Congonhas, por meio do Sistema Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent\u00e1vel (SISMAD), suspendeu prazos referentes aos atos processuais praticados no \u00e2mbito da regulariza\u00e7\u00e3o e do licenciamento ambiental, a fim de n\u00e3o sacrificar as pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas neste momento em que as aten\u00e7\u00f5es devem estar concentradas no enfrentamento do COVID-19.<\/p>\n

A medida regulamenta o funcionamento dos \u00f3rg\u00e3os ambientais municipais durante o per\u00edodo de situa\u00e7\u00e3o emergencial imposta pela pandemia, sem prejudicar o andamento processual interno, e amplia os prazos para recursos, defesas e cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es ambientais assumidas junto a Secretaria de Meio Ambiente e ao CODEMA.<\/p>\n

\u00c9 mais uma a\u00e7\u00e3o que o governo municipal adota para continuar atendendo a demanda da sociedade de forma satisfat\u00f3ria, sem perder foco e os cuidados com a preven\u00e7\u00e3o aos efeitos da pandemia de coronav\u00edrus (Covid-19).<\/p>\n

Referendada pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente (CODEMA), na primeira reuni\u00e3o virtual realizada pelo Conselho, desde sua funda\u00e7\u00e3o, a Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta SEMMA\/CODEMA N\u00ba 01 vale at\u00e9 30 de abril e ser\u00e1 aplicada a diversos atos administrativos ambientais.<\/p>\n

As medidas alinham os procedimentos ambientais municipais com os que est\u00e3o sendo adotados pelo Estado e pela Uni\u00e3o, atendendo tamb\u00e9m a diversos dispositivos legais e orienta\u00e7\u00f5es das autoridades sanit\u00e1rias e de sa\u00fade.<\/p>\n

Segundo o representante da OAB junto ao CODEMA, Dr. Marcelo Armando Rodrigues, \u201ca resolu\u00e7\u00e3o trata de medidas excepcionais, que visam a dar seguran\u00e7a jur\u00eddica nas a\u00e7\u00f5es do CODEMA e da Secretaria de Meio Ambiente, em alinhamento quanto as determina\u00e7\u00f5es das autoridades de vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria e sa\u00fade p\u00fablica, sem penalizar as pessoas e os empreendimentos que tem compromissos a cumprir junto aos \u00f3rg\u00e3os ambientais\u201d.<\/p>\n

O presidente do CODEMA, Neilor Aar\u00e3o, lembra a import\u00e2ncia de o munic\u00edpio haver implantado seu sistema eletr\u00f4nico de licenciamento ambiental, o SILAM. Segundo ele, mesmo nesta situa\u00e7\u00e3o emergencial, o licenciamento ambiental segue sua tramita\u00e7\u00e3o normal, porque foi implantado no munic\u00edpio um sistema eletr\u00f4nico de an\u00e1lise processual. \u201cCom os cuidados que devemos ter com a restri\u00e7\u00e3o de circula\u00e7\u00e3o e distanciamento social, os trabalhos est\u00e3o sendo realizados numa velocidade satisfat\u00f3ria. Para se ter ideia, sem nenhuma flexibiliza\u00e7\u00e3o de legisla\u00e7\u00e3o ou exig\u00eancia, ainda esta semana fora emitida uma licen\u00e7a ambiental pra um loteamento na cidade e a regulamenta\u00e7\u00e3o de outros empreendimentos. Entre a entrega da documenta\u00e7\u00e3o exigida pelo sistema eletr\u00f4nico, a an\u00e1lise e a expedi\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a, n\u00e3o houve um tempo maior que trinta dias. Antes, o empreendedor deveria fazer toda tramita\u00e7\u00e3o em Belo Horizonte e poderia ficar meses sem resposta\u201d.<\/p>\n

A Secretaria de Meio Ambiente da Prefeitura est\u00e1 trabalhando em regime de plant\u00e3o e escalas, cuidando de servi\u00e7os essenciais e com muito cuidado e aten\u00e7\u00e3o aos procedimentos recomendados pela ANVISA, para evitar contamina\u00e7\u00e3o pelo coronavirus.<\/p>\n

Marcelo Cruz Rocha, representante no CODEMA da Associa\u00e7\u00e3o dos Pescadores e Preservadores Ambientais de Congonhas (ASPAC), lembrou que \u201cest\u00e1 numa categoria de risco em rela\u00e7\u00e3o ao COVID-19, por quest\u00f5es card\u00edacas, motivo pelo qual tem se mantido recluso. Mas destaca que as reuni\u00f5es virtuais do CODEMA s\u00e3o importantes para que o Conselho possa manter seus trabalhos num n\u00edvel satisfat\u00f3rio de atendimento as demandas do p\u00fablico\u201d.<\/p>\n

Para garantir a legalidade na tramita\u00e7\u00e3o processual e o exerc\u00edcio da ampla defesa e contradit\u00f3rio, a Resolu\u00e7\u00e3o SEMMA\/CODEMA N\u00ba 01, suspende alguns prazos administrativos em favor do cidad\u00e3o e dos empreendimentos, como por exemplo:<\/p>\n