J\u00e1 est\u00e1 em vigor o Decreto Municipal N\u00b0 7.018 de 2 de setembro, que adota normas complementares \u00e0s estabelecidas pelo Governo de Minas Gerais em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 abertura ou fechamento de bares e restaurantes. O documento prev\u00ea que esses estabelecimentos funcionem no hor\u00e1rio entre 10h e 23h.<\/p>\n
O n\u00famero de consumidores no local deve ser o equivalente a 50% de sua capacidade, sendo que as mesas precisam ter dist\u00e2ncia de dois metros, com at\u00e9 quatro pessoas, desde que seja de formato retangular. As mesas quadradas podem ter somente duas cadeiras.<\/p>\n
Durante a pandemia n\u00e3o \u00e9 permitido promover entretenimento, como transmiss\u00e3o de jogos, uso de sinucas, m\u00fasica ao vivo, festividades ou atividades que estimulem a aglomera\u00e7\u00e3o de pessoas, sob pena de autua\u00e7\u00e3o dos propriet\u00e1rios e respons\u00e1veis.<\/p>\n
O descumprimento das medidas estabelecidas sujeitar\u00e1 o infrator \u00e0 interdi\u00e7\u00e3o cautelar do estabelecimento, nos termos dos artigos 95, 96 e 99 do C\u00f3digo de Sa\u00fade, multa, al\u00e9m do risco de incorrer no crime do artigo 268 do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n
Se houver interdi\u00e7\u00e3o cautelar, o estabelecimento somente ser\u00e1 reaberto 24h ap\u00f3s o ato, desde que cumpra as determina\u00e7\u00f5es legais e regulamentares, al\u00e9m de obter junto \u00e0 Fiscaliza\u00e7\u00e3o Sanit\u00e1ria o auto de desinterdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n