A Prefeitura, por meio da Secretaria da Fazenda, informa que o prazo para valida\u00e7\u00e3o da Declara\u00e7\u00e3o Anual do Movimento Econ\u00f4mico Fiscal (DAMEF) termina no dia 30 de setembro.<\/p>\n
Os contribuintes de Congonhas ficar atentos ao novo procedimento de valida\u00e7\u00e3o da DAMEF, uma vez que o \u00edndice usado para repasse do Estado, do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas opera\u00e7\u00f5es de exporta\u00e7\u00e3o aos munic\u00edpios \u00e9 calculado com base nas informa\u00e7\u00f5es da declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A DAMEF 2020 ser\u00e1 processada pelo Estado, com base nos arquivos da Escritura\u00e7\u00e3o Fiscal Digital (EFD) e validada pelo contribuinte. A declara\u00e7\u00e3o est\u00e1 disponibilizada no Sistema Integrado de Administra\u00e7\u00e3o da Receita Estadual (SIARE) para que o contribuinte complemente os dados e fa\u00e7a a valida\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Est\u00e3o obrigados a validar a DAMEF o sujeito passivo inscrito no cadastro de contribuintes do ICMS de Minas Gerais, pertencentes aos regimes de recolhimento d\u00e9bito\/cr\u00e9dito e isento\/imune. Essa obriga\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica aos contribuintes optantes pelo regime do Simples Nacional, institu\u00eddo pela Lei Complementar Federal n\u00ba 123, de 14 de dezembro de 2006.<\/p>\n
As Regras Gerais de Elabora\u00e7\u00e3o e Valida\u00e7\u00e3o da DAMEF foram estabelecidas pelo Anexo I da Portaria SRE N\u00ba 175, de 17 de julho de 2020 (publicada em 18 de julho de 2020), que disp\u00f5e em detalhes sobre a nova forma de elabora\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Abaixo seguem os links para acesso \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o sobre o Valor Adicionado Fiscal (VAF):<\/p>\n
Decreto 47.950\/2020<\/a><\/p>\n Resolu\u00e7\u00e3o 5.369\/2020<\/a><\/p>\n