Na 99\u00aa Assembleia Ordin\u00e1ria do Codap (Cons\u00f3rcio P\u00fablico para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba), realizada em 3 de novembro, os prefeitos aprovaram a implanta\u00e7\u00e3o do Programa Regional de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor, popularmente conhecido como PROCON Regional. Este integrar\u00e1 o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e ir\u00e1 atuar de forma articulada com o PROCON-MG e demais \u00f3rg\u00e3os de defesa do consumidor.<\/p>\n
A regionaliza\u00e7\u00e3o permite o atendimento eficiente a todos os munic\u00edpios consorciados, com universaliza\u00e7\u00e3o do atendimento em 100% do territ\u00f3rio do cons\u00f3rcio.<\/p>\n
Est\u00e3o previstas a cria\u00e7\u00e3o da Unidade Central do PROCON REGIONAL, com sede em Conselheiro Lafaiete; duas Unidades Descentralizadas de PROCON REGIONAL, em Congonhas e Ouro Preto \u2013 \u00a0munic\u00edpio este que j\u00e1 teve sua ades\u00e3o ao cons\u00f3rcio aprovada pela C\u00e2mara Municipal; e 13 Unidades Locais de PROCON REGIONAL em Brumadinho, Carana\u00edba, Catas Altas da Noruega, Cristiano Otoni, Entre Rios de Minas, Itabirito, Itaverava, Jeceaba, Mariana, Ouro Branco, Queluzito, Santana dos Montes e S\u00e3o Br\u00e1s do Sua\u00e7u\u00ed.<\/p>\n
De acordo com o Programa Regional de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor, criado e que ser\u00e1 gerido pelo CODAP, os munic\u00edpios consorciados que ainda n\u00e3o contam com o servi\u00e7o de prote\u00e7\u00e3o e defesa do consumidor passar\u00e3o a contar com uma Unidade Local do PROCON Regional. Cada munic\u00edpio ir\u00e1 ceder um servidor ao cons\u00f3rcio para, ap\u00f3s ser treinado, realizar o atendimento ao cidad\u00e3o lesado nas diversas rela\u00e7\u00f5es de consumo. A tend\u00eancia \u00e9 que no futuro o pr\u00f3prio cons\u00f3rcio fique respons\u00e1vel pelos encargos do profissional em quest\u00e3o. Tamb\u00e9m ter\u00e1 de disponibilizar o espa\u00e7o para a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/p>\n
Em contrapartida, O Codap arcar\u00e1 com a aquisi\u00e7\u00e3o dos m\u00f3veis e equipamentos necess\u00e1rios \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de atendimento do consumidor. Para isso, j\u00e1 apresentou um projeto ao Fundo Estadual de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor (FEPDC), que apoia financeiramente os \u00f3rg\u00e3os de defesa do consumidor.<\/p>\n
Servi\u00e7o<\/strong><\/p>\n O PROCON Regional vai oferecer atendimento relacionado a problemas causados por grandes empresas, que atuam nas \u00e1reas de cart\u00f5es de cr\u00e9dito, com\u00e9rcio eletr\u00f4nico, empr\u00e9stimos, energia el\u00e9trica, planos de sa\u00fade, telefonia, transporte, entre outros.<\/p>\n O servidor respons\u00e1vel pelo posto de atendimento local orientar\u00e1 o consumidor, receber\u00e1 as suas reclama\u00e7\u00f5es e tentar\u00e1 resolver o seu problema com o fornecedor. Utilizar\u00e1 o Sistema Nacional de Informa\u00e7\u00f5es de Defesa do Consumidor (SINDEC), que \u00e9 um programa do governo federal, gerido pelo PROCON Estadual.<\/p>\n Se o problema individual do consumidor n\u00e3o for resolvido e houver ind\u00edcios de que o fornecedor do produto ou servi\u00e7o violou a lei ou o contrato, a reclama\u00e7\u00e3o ser\u00e1 enviada \u00e0 Unidade Central ou \u00e0 Unidade Descentralizada do PROCON Regional, que instaurar\u00e1 processo administrativo, analisar\u00e1 a sua defesa, as provas apresentadas, e, se necess\u00e1rio, aplicar\u00e1 multa ao infrator, sem preju\u00edzo de outra san\u00e7\u00e3o administrativa exigida pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n Outra fun\u00e7\u00e3o importante do PROCON Regional, al\u00e9m das citadas no projeto ora apresentado, \u00e9 a de fiscalizar o mercado de consumo. Isso facilitar\u00e1, inclusive, o planejamento e a realiza\u00e7\u00e3o das fiscaliza\u00e7\u00f5es dos fornecedores.<\/p>\n \u00c9 bom lembrar ainda que um dos objetivos do Codap \u00e9 trabalhar pelo desenvolvimento regional e que a prote\u00e7\u00e3o e defesa do consumidor se relaciona com outros interesses difusos e coletivos. O cons\u00f3rcio se preocupou em ouvir a sociedade, por meio de suas institui\u00e7\u00f5es, o que ser\u00e1 feito no Conselho Regional de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor (CRPDC).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Na 99\u00aa Assembleia Ordin\u00e1ria do Codap (Cons\u00f3rcio P\u00fablico para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba), realizada em 3 de novembro, os prefeitos aprovaram a implanta\u00e7\u00e3o do Programa Regional de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor, popularmente conhecido como PROCON Regional. Este integrar\u00e1 o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e ir\u00e1 atuar de forma articulada com […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":23414,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[48,15],"tags":[],"class_list":["post-23413","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-codap","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.congonhas.mg.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23413","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.congonhas.mg.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.congonhas.mg.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.congonhas.mg.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.congonhas.mg.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=23413"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.congonhas.mg.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23413\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":23415,"href":"https:\/\/www.congonhas.mg.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23413\/revisions\/23415"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.congonhas.mg.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/23414"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.congonhas.mg.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=23413"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.congonhas.mg.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=23413"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.congonhas.mg.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=23413"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}