{"id":25809,"date":"2021-03-08T11:38:20","date_gmt":"2021-03-08T14:38:20","guid":{"rendered":"http:\/\/www.congonhas.mg.gov.br\/?p=25809"},"modified":"2021-03-08T11:38:20","modified_gmt":"2021-03-08T14:38:20","slug":"decreto-define-retorno-da-onda-vermelha-em-congonhas-multa-por-descumprimento-de-regras-pode-chegar-a-r9-24000","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.congonhas.mg.gov.br\/index.php\/decreto-define-retorno-da-onda-vermelha-em-congonhas-multa-por-descumprimento-de-regras-pode-chegar-a-r9-24000\/","title":{"rendered":"Decreto define retorno da Onda Vermelha em Congonhas. Multa por descumprimento de regras pode chegar a R$9.240,00"},"content":{"rendered":"<p>Entrou em vigor nesta segunda-feira (08) o decreto 7.118\/2021 da Prefeitura de Congonhas que reclassifica o munic\u00edpio na Onda Vermelha do Plano Minas Consciente. Este decreto, bem mais restritivo, deve ser lido na \u00edntegra, em especial por comerciantes e empres\u00e1rios. O documento refor\u00e7a a import\u00e2ncia das medidas preventivas de distanciamento no setor produtivo e de servi\u00e7os, uso de m\u00e1scaras, fornecimento de \u00e1lcool em gel, dentre outros; tanto para clientes quanto para seus funcion\u00e1rios.<\/p>\n<p>\u00c9 obrigat\u00f3rio o uso de m\u00e1scara de prote\u00e7\u00e3o facial em qualquer via p\u00fablica ou estabelecimento comercial ou de servi\u00e7os localizado no munic\u00edpio de Congonhas, sob pena de incid\u00eancia de san\u00e7\u00f5es. O decreto prev\u00ea san\u00e7\u00f5es como autua\u00e7\u00e3o, com incid\u00eancia de multa a ser fixada, que pode ser de 10 a 2000 UPMCs e\/ou interdi\u00e7\u00e3o do estabelecimento. Ou seja, a multa pode chegar a R$9.240,00 para os infratores.<\/p>\n<p>Em qualquer atividade, comercial ou n\u00e3o, onde houver \u201cfila\u201d de pessoas, seja em \u00e1rea interna ou externa, mesmo que em cal\u00e7adas, ser\u00e1 de exclusiva responsabilidade dos respectivos estabelecimentos o dever de controle e preserva\u00e7\u00e3o da necess\u00e1ria organiza\u00e7\u00e3o e distanciamento m\u00ednimo de 03 metros, mediante marca\u00e7\u00f5es no solo e disponibiliza\u00e7\u00e3o de pessoal devidamente treinado para acompanhar e orientar a todos, enquanto perdurarem as filas. A perman\u00eancia de pessoas nos estabelecimentos dever\u00e1 atender ao limite de uma pessoa por cada 3 metros quadrados.<\/p>\n<p>As associa\u00e7\u00f5es religiosas dever\u00e3o realizar suas cerim\u00f4nias ou cultos com perman\u00eancia de fi\u00e9is por prazo m\u00e1ximo de 40 minutos; mantendo o distanciamento m\u00ednimo de tr\u00eas metros entre indiv\u00edduos. Supermercados, varejistas e\/ou atacadistas, e cong\u00eaneres, dever\u00e3o observar o distanciamento em clientes, o fornecimento de fichas para controle de pessoas no estabelecimento, controle das filas, dentre outras medidas.<\/p>\n<p>Bares, restaurantes, lanchonetes, hamburguerias, distribuidores de bebidas, tabacarias, lojas de conveni\u00eancias e cong\u00eaneres, al\u00e9m dos protocolos estabelecidos pelo Plano Minas Consciente, somente poder\u00e3o funcionar com atendimento ao p\u00fablico de 6h \u00e0s 23h e, de 23h \u00e0s 6h, somente por servi\u00e7o\u00a0<em>delivery,\u00a0<\/em>proibindo-se a retirada no local. A partir das 22h30 estes estabelecimentos acima n\u00e3o mais poder\u00e3o receber consumidores para consumo interno. Est\u00e1 previsto tamb\u00e9m o distanciamento entre cadeiras de mesas diferentes, no m\u00ednimo, tr\u00eas metros e ocupa\u00e7\u00e3o de mesas por no m\u00e1ximo 4 pessoas. Em restaurantes, a perman\u00eancia do usu\u00e1rio ficar\u00e1 limitada ao tempo m\u00e1ximo de 30 minutos, durante cada refei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Nas academias, clubes e demais atividades de lazer esportivas, incluindo todos os esportes, como aqu\u00e1ticos, individuais e coletivos, bem como atividades esportivas em geral, \u00e9 obrigat\u00f3rio o agendamento de hor\u00e1rios, para evitar aglomera\u00e7\u00f5es, aferi\u00e7\u00e3o da temperatura do usu\u00e1rio antes de adentrar no local, al\u00e9m das medidas de higiene e limpeza. \u00c9 importante que o respons\u00e1vel por essas atividades observe o dever de distanciamento m\u00ednimo de 3 metros entre os usu\u00e1rios, inclusive, para os exerc\u00edcios aer\u00f3bicos. Tamb\u00e9m fica proibido p\u00fablico nas atividades de ensino esportivo, permitindo-se a entrada e perman\u00eancia no local de apenas um acompanhante respons\u00e1vel pelo aluno, quando menor de dezoito anos, respeitando-se o distanciamento recomendado.<\/p>\n<p>Fica proibida a loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis e quaisquer tipos de espa\u00e7os privados, incluindo s\u00edtios, para a realiza\u00e7\u00e3o de eventos particulares, independentemente do n\u00famero de pessoas, para os quais n\u00e3o seja apresentado respectivo alvar\u00e1. A responsabilidade ser\u00e1 do propriet\u00e1rio do im\u00f3vel e, no caso de descumprimento, a atua\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os fiscalizadores municipais, poder\u00e1 culminar na aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es, incluindo a imposi\u00e7\u00e3o de suspens\u00e3o das atividades.<\/p>\n<p>Fica proibida a utiliza\u00e7\u00e3o de pra\u00e7as e quaisquer outros espa\u00e7os p\u00fablicos para a pr\u00e1tica de atividades que possam gerar aglomera\u00e7\u00e3o de pessoas durante a Onda Vermelha. Esta proibi\u00e7\u00e3o se estende tamb\u00e9m a qualquer tipo de espa\u00e7o privado, como clubes recreativos, s\u00edtios, ch\u00e1caras, sal\u00f5es de eventos, dentre outros, onde possa haver aglomera\u00e7\u00e3o de pessoas. Poder\u00e3o ser apreendidos, pelo prazo de at\u00e9 cinco dias, ve\u00edculos e\/ou equipamentos sonoros, mec\u00e2nicos ou eletr\u00f4nicos, que forem utilizados para a pr\u00e1tica descrita no\u00a0<em>caput<\/em>.<\/p>\n<p>Ficam suspensos quaisquer tipos de eventos ou inaugura\u00e7\u00f5es que possam gerar aglomera\u00e7\u00e3o de pessoas.<\/p>\n<p>A Prefeitura de Congonhas finaliza o documento, convocando toda a popula\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de visitantes de outros lugares, bem como a iniciativa privada; para apoiar a a\u00e7\u00f5es de combate e preven\u00e7\u00e3o da Covid-19, contribuindo para ampla campanha educativa e de conscientiza\u00e7\u00e3o de todos. O objetivo \u00e9 que a cidade n\u00e3o chegue \u00e0 Onda Roxa do Minas Consciente que \u00e9 bem mais restritiva.<\/p>\n<p>O decreto enfatiza a import\u00e2ncia da manuten\u00e7\u00e3o dos cuidados protocolares, como constante higieniza\u00e7\u00e3o das m\u00e3os, uso de m\u00e1scara facial, isolamento, distanciamento social e n\u00e3o aglomera\u00e7\u00f5es. Importante lembrar que, mesmo aqueles que j\u00e1 receberam doses da vacina contra a Covid-19, devem manter todas estas medidas, pois, ainda que vacinada a pessoa pode continuar sendo um agente de transmiss\u00e3o da doen\u00e7a.<\/p>\n<p>Qualquer cidad\u00e3o que tiver conhecimento de irregularidade sanit\u00e1ria ou descumprimento de medidas relativas aos protocolos do Minas Consciente, poder\u00e1 fazer uma den\u00fancia \u00e0 Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria do munic\u00edpio de Congonhas atrav\u00e9s do telefone: 3732-1916.<\/p>\n<p>As escolas, p\u00fablicas e privadas, que j\u00e1 haviam iniciado as atividades remotas, antes do Decreto da Onda Vermelha, poder\u00e3o funcionar com o cumprimento de todos os protocolos sanit\u00e1rios.<\/p>\n<p>Imagem: Reinaldo Silva<\/p>\n<p>Leia a \u00edntegra do <strong>DECRETO N.\u00ba 7.118, DE 5 DE MAR\u00c7O DE 2021<\/strong><\/p>\n<p>Disp\u00f5e sobre a reclassifica\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de Congonhas na \u201cONDA VERMELHA\u201d do PLANO MINAS CONSCIENTE.<\/p>\n<p>O PREFEITO MUNICIPAL DE CONGONHAS, no uso das atribui\u00e7\u00f5es, que lhe confere o art. 31, inciso I, al\u00ednea \u201ci\u201d, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Congonhas, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e tamb\u00e9m o disposto na Lei Federal n.\u00ba 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; e , considerando a classifica\u00e7\u00e3o da Microrregi\u00e3o de Congonhas na \u201cONDA VERMELHA\u201d, do Plano Minas Consciente, pelo Comit\u00ea Extraordin\u00e1rio COVID-19 do Estado, em reuni\u00e3o ocorrida na \u00faltima sexta-feira, bem como da Recomenda\u00e7\u00e3o Contida no Of\u00edcio Circular SES\/MACRO-COVID19-C.SUL N 51\/2021, com aten\u00e7\u00e3o \u00e0 prem\u00eancia das medidas sanit\u00e1rias adequadas ao quadro epidemiol\u00f3gico atual, com escopo de prevenir a dissemina\u00e7\u00e3o do Novo Coronav\u00edrus,<\/p>\n<p>DECRETA:<\/p>\n<p>DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/p>\n<p>Art. 1\u00ba Fica o Munic\u00edpio de Congonhas, a partir do dia 8 de mar\u00e7o de 2021, reclassificado na \u201cONDA VERMELHA\u201d do PLANO MINAS CONSCIENTE.<\/p>\n<p>Art. 2\u00ba O funcionamento dos segmentos produtivos ou comerciais, assim como de servi\u00e7os, ser\u00e1 autorizado em conformidade com o Protocolo estabelecido pelo PLANO MINAS CONSCIENTE, de aplica\u00e7\u00e3o incondicional no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Congonhas e observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria por todos, al\u00e9m de notas t\u00e9cnicas e outras medidas espec\u00edficas previstas neste regulamento ou em atos pr\u00f3prios.<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba O Protocolo mencionado no caput poder\u00e1 ser acessado no seguinte link:<\/li>\n<\/ul>\n<p>https:\/\/www.mg.gov.br\/sites\/default\/files\/paginas\/imagens\/minasconsciente\/protocolos\/minas_consciente_protocolo_v3.3_-_onda_roxa.pdf, ou outro que venha a substitu\u00ed-lo e oficialmente divulgado pelo Estado de Minas Gerais1.<\/p>\n<ul>\n<li>2\u00ba Caber\u00e1 a cada empregador o dever de adotar todas as medidas sanit\u00e1rias recomendadas para garantir rigoroso controle de suas atividades e respectivo p\u00fablico, com objetivo de proteger seus clientes durante a utiliza\u00e7\u00e3o do estabelecimento e necessariamente a seguran\u00e7a dos trabalhadores, fornecendo a estes EPI\u2019s e EPC\u2019s adequados para cada tipo de atividade.<\/li>\n<\/ul>\n<p>1 https:\/\/www.mg.gov.br\/minasconsciente\/empresarios<\/p>\n<ul>\n<li>3\u00ba \u00c9 obrigat\u00f3ria a disponibiliza\u00e7\u00e3o de \u00e1lcool a 70% em todos os estabelecimentos comerciais ou de atendimento ao p\u00fablico de qualquer natureza, em local de f\u00e1cil acesso, respeitando-se, inclusive, as normas de acessibilidade para pessoas com defici\u00eancia, crian\u00e7as e\/ou idosos.<\/li>\n<li>4\u00ba Deve ser restringida a entrada ou perman\u00eancia em qualquer tipo de estabelecimento aberto ao p\u00fablico de pessoa que n\u00e3o esteja fazendo uso de m\u00e1scara de prote\u00e7\u00e3o facial.<\/li>\n<li>5\u00ba Em qualquer atividade, comercial ou n\u00e3o, onde houver \u201cfila\u201d de pessoas, seja em \u00e1rea interna ou externa, mesmo que em cal\u00e7adas, ser\u00e1 de exclusiva responsabilidade dos respectivos estabelecimentos o dever de controle e preserva\u00e7\u00e3o da necess\u00e1ria organiza\u00e7\u00e3o e distanciamento m\u00ednimo de 03 metros, mediante marca\u00e7\u00f5es no solo e disponibiliza\u00e7\u00e3o de pessoal devidamente treinado para acompanhar e orientar a todos, enquanto perdurarem as filas.<\/li>\n<li>6\u00ba Devem ser adotadas medidas para reduzir o fluxo e a perman\u00eancia de pessoas dentro do estabelecimento, para atingir o distanciamento m\u00ednimo recomendado entre pessoas, equipamentos, ou baias de trabalho.<\/li>\n<li>7\u00ba A perman\u00eancia de pessoas nos estabelecimentos dever\u00e1 atender ao limite de 01 pessoa por cada 03 m\u00b2, conforme a \u00e1rea total do lugar.<\/li>\n<\/ul>\n<p>DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES ESPEC\u00cdFICAS<\/p>\n<p>Art. 3\u00ba Al\u00e9m da obrigat\u00f3ria observ\u00e2ncia das regras estabelecidas no Protocolo relativo ao PLANO MINAS CONSCIENTE, em notas t\u00e9cnicas ou em atos pr\u00f3prios, as atividades abaixo mencionadas dever\u00e3o atender tamb\u00e9m ao seguinte:<\/p>\n<p>I \u2013 Associa\u00e7\u00f5es religiosas:<\/p>\n<ol>\n<li>a) dever\u00e3o realizar suas cerim\u00f4nias ou cultos com perman\u00eancia de fi\u00e9is por prazo m\u00e1ximo de 40 minutos; mantendo o distanciamento m\u00ednimo de 03 metros entre indiv\u00edduos;<\/li>\n<li>b) poder\u00e3o se acomodar juntos integrantes de \u00fanico grupo familiar, como pai, m\u00e3e e filhos, devidamente identificados pela institui\u00e7\u00e3o religiosa, desde que mantido o distanciamento previsto na al\u00ednea \u201ca\u201d entre um grupo de outro ou entre o grupo e outros indiv\u00edduos.<\/li>\n<\/ol>\n<p>II \u2013 Supermercados, varejistas e\/ou atacadistas, e cong\u00eaneres, dever\u00e3o observar tamb\u00e9m ao seguinte:<\/p>\n<ol>\n<li>a) respeito incondicional ao limite de indiv\u00edduos para cada estabelecimento, conforme normas regulamentares pertinentes e proporcionais \u00e0 dimens\u00e3o de cada local;<\/li>\n<li>b) utiliza\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria e efetiva de controle individualizado de pessoas, mediante contagem por meio de fichas num\u00e9ricas a serem distribu\u00eddas para \u201ccada indiv\u00edduo\u201d, ou outro meio que seja comprovadamente mais eficiente, como catracas;<\/li>\n<li>c) as fichas mencionadas na al\u00ednea \u201cb\u201d dever\u00e3o ser devidamente higienizadas previamente \u00e0 entrega aos clientes;<\/li>\n<li>d) fica proibida a distribui\u00e7\u00e3o de fichas de controle de consumidores em raz\u00e3o de grupos de pessoas ou fam\u00edlias ou por carrinho utilizado;<\/li>\n<li>e) deve-se sinalizar as \u00e1reas de circula\u00e7\u00e3o interna, incluindo espa\u00e7os pr\u00f3ximos \u00e0s g\u00f4ndolas, prateleiras e afins, e demarcar distanciamento recomendado para locais de fila.<\/li>\n<\/ol>\n<p>III \u2013 Bares, restaurantes, lanchonetes, hamburguerias, distribuidores de bebidas, tabacarias, lojas de conveni\u00eancias e cong\u00eaneres, al\u00e9m dos protocolos estabelecidos pelo Plano Minas Consciente, somente poder\u00e3o funcionar se observadas as seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n<ol>\n<li>a) funcionamento aberto ao p\u00fablico das 06 \u00e0s 23 horas e, de 23 \u00e0s 06 horas somente por servi\u00e7o delivery, proibindo-se a retirada no local;<\/li>\n<li>b) \u00e0 partir das 22h30 os estabelecimentos acima n\u00e3o mais poder\u00e3o receber consumidores em seus estabelecimentos;<\/li>\n<li>c) ocupa\u00e7\u00e3o de mesas por no m\u00e1ximo 04 pessoas;<\/li>\n<li>d) distanciamento m\u00ednimo entre cadeiras de mesas diferentes de 03 metros;<\/li>\n<li>e) proibi\u00e7\u00e3o do ato de juntar mesas, ainda que para uso por grupo familiar;<\/li>\n<li>f) onde houver, dever\u00e1 utilizar equipamento sonoro ou durante execu\u00e7\u00e3o de m\u00fasica ambiente ao vivo, para propagar alertas aos usu\u00e1rios quanto \u00e0 necessidade da manuten\u00e7\u00e3o dos cuidados b\u00e1sicos para preven\u00e7\u00e3o da COVID-19, em per\u00edodos n\u00e3o inferiores a cada 01 hora, dentro da programa\u00e7\u00e3o regular do estabelecimento;<\/li>\n<li>g) nos restaurantes a perman\u00eancia de usu\u00e1rio ficar\u00e1 limitada ao tempo m\u00e1ximo de 30 minutos, durante cada refei\u00e7\u00e3o, vedada a presen\u00e7a por per\u00edodos superiores, inclusive, para confraterniza\u00e7\u00f5es ou reuni\u00f5es quaisquer.<\/li>\n<\/ol>\n<p>IV \u2013 Academias, clubes e demais atividades de lazer esportivas, incluindo todos os esportes, como aqu\u00e1ticos, individuais e coletivos, bem como atividades esportivas em geral:<\/p>\n<ol>\n<li>a) \u00e9 obrigat\u00f3rio o agendamento de hor\u00e1rios, para evitar aglomera\u00e7\u00f5es;<\/li>\n<li>b) aferi\u00e7\u00e3o da temperatura do usu\u00e1rio antes de adentrar no local, restringindo sua entrada, inclusive de eventual acompanhante independentemente da temperatura deste, caso apresente temperatura de 37,5\u00ba C ou mais;<\/li>\n<li>c) abster-se da pr\u00e1tica de rod\u00edzio entre os equipamentos ou utiliza\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea, com higieniza\u00e7\u00e3o entre as utiliza\u00e7\u00f5es;<\/li>\n<li>d) observar o dever de distanciamento m\u00ednimo de 3 metros entre os usu\u00e1rios, inclusive, para os exerc\u00edcios aer\u00f3bicos;<\/li>\n<li>e) deve-se adotar a sistem\u00e1tica de fechamento total do estabelecimento ao longo do dia, a cada 2 horas, para limpeza completa, conforme regras de higiene recomendas no Protocolo do PLANO MINAS CONSCIENTE ou noutros atos sanit\u00e1rios;<\/li>\n<li>f) dever\u00e3o ser disponibilizados profissionais para higienizarem os equipamentos ap\u00f3s cada utiliza\u00e7\u00e3o pelos usu\u00e1rios;<\/li>\n<li>g) n\u00e3o permitir o uso de \u00e1reas de conviv\u00eancia;<\/li>\n<li>h) fica proibido p\u00fablico nas atividades de ensino esportivo, permitindo-se a entrada e perman\u00eancia no local de apenas um acompanhante respons\u00e1vel pelo aluno, quando menor de dezoito anos, respeitando-se o distanciamento recomendado.<\/li>\n<\/ol>\n<p>V &#8211; Feiras-livres ser\u00e3o permitidas apenas para com\u00e9rcio de hortifrutigranjeiros e alimentos, com observ\u00e2ncia de protocolos sanit\u00e1rios espec\u00edficos, nos termos de regulamento pr\u00f3prio e conjunto da Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria Municipal e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econ\u00f4mico, Inova\u00e7\u00e3o e Tecnologia \/Diretoria de Agricultura, proibindo-se o consumo de alimentos no local.<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. Todo estabelecimento que possui, dever\u00e1 utilizar espa\u00e7os f\u00edsicos, assim como canais de comunica\u00e7\u00e3o, redes sociais e sistemas de som para propagar informa\u00e7\u00f5es e campanhas p\u00fablicas de sa\u00fade e higiene, seja deste Munic\u00edpio ou do Estado, que se tenha conhecimento.<\/p>\n<p>DAS PROIBI\u00c7\u00d5ES ESPEC\u00cdFICAS<\/p>\n<p>Art. 4\u00ba Fica proibida a loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis e quaisquer tipos de espa\u00e7os privados, incluindo s\u00edtios, para a realiza\u00e7\u00e3o de eventos particulares, independentemente do n\u00famero de pessoas, para os quais n\u00e3o seja apresentado respectivo alvar\u00e1.<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. A responsabilidade pela implementa\u00e7\u00e3o desta medida ficar\u00e1 a cargo do propriet\u00e1rio do im\u00f3vel ou espa\u00e7o privado ou do procurador devidamente autorizado, incluindo imobili\u00e1rias e\/ou sites espec\u00edficos, ensejando, no caso de descumprimento, a atua\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os fiscalizadores municipais, inclusive de vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria, que poder\u00e1 culminar na aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es previstas neste Decreto, incluindo a imposi\u00e7\u00e3o de suspens\u00e3o das atividades.<\/p>\n<p>Art. 5\u00ba Fica proibida a utiliza\u00e7\u00e3o de pra\u00e7as e quaisquer outros espa\u00e7os p\u00fablicos para a pr\u00e1tica de atividades que possam gerar aglomera\u00e7\u00e3o de pessoas durante o per\u00edodo em que o Munic\u00edpio de Congonhas se encontrar classificado na \u201cOnda Vermelha\u201d do PLANO MINAS CONSCIENTE.<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba A proibi\u00e7\u00e3o prevista no caput se estende a qualquer tipo de espa\u00e7o privado, como clubes recreativos, s\u00edtios, ch\u00e1caras, sal\u00f5es de eventos, dentre outros, onde possa haver aglomera\u00e7\u00e3o de pessoas.<\/li>\n<li>2\u00ba O estabelecimento que, de qualquer forma, concorrer para o descumprimento do previsto no caput poder\u00e1 ter suspenso o respectivo alvar\u00e1 de localiza\u00e7\u00e3o e funcionamento, pelo prazo de at\u00e9 cinco dias, sem preju\u00edzo das demais comina\u00e7\u00f5es legais.<\/li>\n<li>3\u00ba Poder\u00e3o ser apreendidos, pelo prazo de at\u00e9 cinco dias, ve\u00edculos e\/ou equipamentos sonoros, mec\u00e2nicos ou eletr\u00f4nicos, que forem utilizados para a pr\u00e1tica descrita no caput.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Art. 6\u00ba Ficam suspensos quaisquer tipos de eventos ou inaugura\u00e7\u00f5es que possam gerar aglomera\u00e7\u00e3o de pessoas.<\/p>\n<p>DAS SAN\u00c7\u00d5ES<\/p>\n<p>Art. 7\u00ba Em caso de descumprimento das regras estabelecidas neste Decreto, assim como em qualquer ato regular relativo ao estabelecimento de medidas sanit\u00e1rias, em especial, ao Protocolo relativo ao PLANO MINAS CONSCIENTE e\/ou notas t\u00e9cnicas, destinados ao enfrentamento da pandemia da COVID-19, o infrator ficar\u00e1 sujeito \u00e0 autua\u00e7\u00e3o com incid\u00eancia de multa a ser fixada entre o m\u00ednimo de 10 e o m\u00e1ximo de 2000 UPMCs e\/ou INTERDI\u00c7\u00c3O do estabelecimento.<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba A multa prevista no caput poder\u00e1 ser aplicada em quaisquer hip\u00f3teses em que se verifique infra\u00e7\u00e3o \u00e0s regras sanit\u00e1rias relativas ao combate e preven\u00e7\u00e3o da COVID-19, independentemente da sua origem e ou coincid\u00eancia de comina\u00e7\u00f5es sancionat\u00f3rias, prevalecendo-se a mais severa ou de maior valor, respeitado o princ\u00edpio afeto ao non bis in idem.<\/li>\n<li>2\u00ba Para aplica\u00e7\u00e3o da multa prevista no caput dever-se-\u00e1 assegurar o direito constitucional pertinente ao devido processo legal e pleno exerc\u00edcio da ampla defesa.<\/li>\n<li>3\u00ba A interdi\u00e7\u00e3o prevista no caput atender\u00e1 ao seguinte:<\/li>\n<\/ul>\n<ol>\n<li>a) ser\u00e1 por prazo a que fixar a autoridade sanit\u00e1ria;<\/li>\n<li>b) em caso de comprovada reincid\u00eancia, perdurar\u00e1 enquanto o Munic\u00edpio de Congonhas se mantiver classificado na \u201cOnda Vermelha\u201d do PLANO MINAS CONSCIENTE;<\/li>\n<li>c) ter\u00e1 efeito imediato, independentemente de defesa ou recurso, os quais ter\u00e3o car\u00e1ter devolutivo, n\u00e3o suspendendo, assim, o ato administrativo que decretar a interdi\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>d) poder\u00e1 ser determinada cautelarmente pelo agente p\u00fablico competente, investido na fun\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o e dotado de regular Poder de Pol\u00edcia Administrativa, por prazo necess\u00e1rio \u00e0 corre\u00e7\u00e3o da irregularidade apontada;<\/li>\n<li>e) a interdi\u00e7\u00e3o cautelar prevista na al\u00ednea anterior poder\u00e1 ser determinada tamb\u00e9m em car\u00e1ter educativo, mediante ato devidamente fundamentado pelo agente p\u00fablico competente.<\/li>\n<li>f) em caso de interdi\u00e7\u00e3o cautelar, ap\u00f3s sanar a(s) irregularidade(s) sanit\u00e1ria(s), caber\u00e1 ao interessado solicitar nova vistoria para desinterdi\u00e7\u00e3o, mediante protocolo direcionado \u00e0 Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria.<\/li>\n<\/ol>\n<p>DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/p>\n<p>Art. 8\u00ba Ficam convocados para imprescind\u00edvel apoio ao combate e preven\u00e7\u00e3o da COVID-19 toda a popula\u00e7\u00e3o local, visitantes de outros lugares e, sobretudo, a iniciativa privada, para contribu\u00edrem a partir de ampla campanha educativa e de conscientiza\u00e7\u00e3o de todos.<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba As a\u00e7\u00f5es educativas devem primar pelo refor\u00e7o acerca da conscientiza\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 necessidade de se observar os protocolos e medidas sanit\u00e1rias, em especial, quanto ao dever de uso de m\u00e1scara de prote\u00e7\u00e3o facial enquanto estiver em locais abertos ao p\u00fablico ou de uso coletivo, inclusive, ao conversar com outra pessoa, abstendo-se do ato de \u201cabaixar a m\u00e1scara\u201d durante conversas, ainda que sem aglomera\u00e7\u00e3o; bem como de manter os distanciamentos recomendados.<\/li>\n<li>2\u00ba Necess\u00e1rio enfatizar, sobretudo, quanto a import\u00e2ncia da manuten\u00e7\u00e3o dos cuidados protocolares, como constante higieniza\u00e7\u00e3o das m\u00e3os; uso de m\u00e1scara facial; isolamento e distanciamento social; n\u00e3o aglomera\u00e7\u00f5es; dentre outros, inclusive para aqueles que j\u00e1 receberam doses da Vacina contra a COVID-19, pois, ainda que vacinada a pessoa pode continuar sendo um agente de transmiss\u00e3o da doen\u00e7a.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Art. 9\u00ba \u00c9 obrigat\u00f3rio o uso de m\u00e1scara de prote\u00e7\u00e3o facial em qualquer via p\u00fablica ou estabelecimento comercial ou de servi\u00e7os localizado no territ\u00f3rio do Munic\u00edpio de Congonhas, sob pena de incid\u00eancia nas san\u00e7\u00f5es previstas neste Regulamento.<\/p>\n<p>Art. 10. Qualquer cidad\u00e3o que tiver conhecimento de irregularidade sanit\u00e1ria ou descumprimento de medidas relativas aos protocolos do PLANO MINAS CONSCIENTE ou prevista neste Decreto, bem como em atos pr\u00f3prios emitidos pelas autoridades competentes, poder\u00e1 denunciar por meio das redes sociais da Prefeitura Municipal de Congonhas.<\/p>\n<p>Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Art. 12. Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es contr\u00e1rias a este Regulamento.<\/p>\n<p>Congonhas, 05 de Mar\u00e7o de 2021.<\/p>\n<p><strong>CL\u00c1UDIO ANT\u00d4NIO DE SOUZA<\/strong><\/p>\n<p><strong>Prefeito de Congonhas<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Entrou em vigor nesta segunda-feira (08) o decreto 7.118\/2021 da Prefeitura de Congonhas que reclassifica o munic\u00edpio na Onda Vermelha do Plano Minas Consciente. Este decreto, bem mais restritivo, deve ser lido na \u00edntegra, em especial por comerciantes e empres\u00e1rios. O documento refor\u00e7a a import\u00e2ncia das medidas preventivas de distanciamento no setor produtivo e de [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":25810,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3,41,9],"tags":[],"class_list":["post-25809","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-administracao","category-coronavirus","category-destaque"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.congonhas.mg.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25809","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.congonhas.mg.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.congonhas.mg.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.congonhas.mg.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.congonhas.mg.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=25809"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.congonhas.mg.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25809\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":25811,"href":"https:\/\/www.congonhas.mg.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25809\/revisions\/25811"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.congonhas.mg.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/25810"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.congonhas.mg.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=25809"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.congonhas.mg.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=25809"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.congonhas.mg.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=25809"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}