{"id":26515,"date":"2021-04-12T11:52:14","date_gmt":"2021-04-12T14:52:14","guid":{"rendered":"https:\/\/www.congonhas.mg.gov.br\/?p=26515"},"modified":"2021-04-12T11:52:48","modified_gmt":"2021-04-12T14:52:48","slug":"congonhas-segue-determinacao-estadual-obrigatoria-de-prorrogacao-da-onda-roxa-ate-18-de-abril","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.congonhas.mg.gov.br\/index.php\/congonhas-segue-determinacao-estadual-obrigatoria-de-prorrogacao-da-onda-roxa-ate-18-de-abril\/","title":{"rendered":"Congonhas segue determina\u00e7\u00e3o estadual obrigat\u00f3ria de prorroga\u00e7\u00e3o da onda roxa at\u00e9 18 de abril"},"content":{"rendered":"<p>De acordo com o decreto 7.133\/2021, o munic\u00edpio de Congonhas aderiu ao Programa do Estado de Minas Gerais chamado de \u201cMinas Consciente\u201d e, nessa condi\u00e7\u00e3o, deve estar alinhado com as decis\u00f5es do Comit\u00ea Regional da Macrorregi\u00e3o de Barbacena na ado\u00e7\u00e3o e cumprimento dos protocolos de Biosseguran\u00e7a Sanit\u00e1rio-Epidemiol\u00f3gico, nos termos dos arts. 1\u00ba e 2\u00ba da Delibera\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Extraordin\u00e1rio COVID-19 n\u00ba 130, de 3 de mar\u00e7o de 2021 e suas altera\u00e7\u00f5es posteriores, emitidas pelo Comit\u00ea Extraordin\u00e1rio COVID-19.<\/p>\n<p>No \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta e Indireta, visando \u00e0 prote\u00e7\u00e3o aos agentes p\u00fablicos e aos cidad\u00e3os, fica suspenso o atendimento presencial ao p\u00fablico nas Secretarias da Fazenda; Administra\u00e7\u00e3o; Comunica\u00e7\u00e3o e Eventos; Cultura; Desenvolvimento e Assist\u00eancia Social; Desenvolvimento Econ\u00f4mico, Inova\u00e7\u00e3o e Tecnologia; Educa\u00e7\u00e3o; Esporte e Lazer; Meio Ambiente; Habita\u00e7\u00e3o; Gest\u00e3o Urbana; Obras; Planejamento; Governo; Procuradoria-Geral; Controladoria-Geral e Funda\u00e7\u00e3o Municipal de Cultura, Lazer e Turismo \u2013 FUMCULT.<\/p>\n<p>A manuten\u00e7\u00e3o da Onda Roxa \u00e9 necess\u00e1ria devido aos dados epidemiol\u00f3gicos da doen\u00e7a em Minas Gerais e no Munic\u00edpio . O per\u00edodo de ades\u00e3o ainda n\u00e3o resultou na queda da taxa de \u00f3bitos e de ocupa\u00e7\u00e3o em leitos de UTI e, por isso, as medidas seguir\u00e3o at\u00e9 o dia 18 de abril.<\/p>\n<p>Em raz\u00e3o da essencialidade, caracter\u00edstica e atribui\u00e7\u00f5es da Secretaria de Sa\u00fade, os servi\u00e7os de atendimento presencial ser\u00e3o mantidos, de forma a prestar assist\u00eancia integral ao cidad\u00e3o, de acordo com as peculiaridades de cada setor. As unidades b\u00e1sicas de sa\u00fade dever\u00e3o manter suas atividades para atendimento ao cidad\u00e3o, adotando as provid\u00eancias de preven\u00e7\u00e3o ao cont\u00e1gio, conforme protocolos da Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria.<\/p>\n<p>Fica mantida a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais, que n\u00e3o podem ser descontinuados, dentre os quais: I \u2013 tratamento e abastecimento de \u00e1gua; II \u2013 assist\u00eancia m\u00e9dico-hospitalar; III \u2013 servi\u00e7o funer\u00e1rio; IV \u2013 coleta, transporte, tratamento e disposi\u00e7\u00e3o de res\u00edduos s\u00f3lidos urbanos e demais atividades de saneamento b\u00e1sico; e V \u2013 exerc\u00edcio regular do Poder de Pol\u00edcia Administrativa.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>CONFIRA A \u00cdNTEGRA DOS DECRETOS<\/strong><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>DECRETO N.\u00ba 7.133, DE 9 DE ABRIL DE 2021<\/p>\n<p>Disp\u00f5e sobre medidas de enfrentamento da pandemia provocada pelo Coronav\u00edrus (COVID-19), de acordo com o Plano Minas Consciente.<\/p>\n<p>O PREFEITO DE CONGONHAS, Estado de Minas Gerais, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas pelo art. 31, inciso I, al\u00ednea \u201ci\u201d, da Lei Org\u00e2nica Municipal, e tamb\u00e9m o disposto na Lei Federal n\u00ba 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; e CONSIDERANDO as raz\u00f5es motivadoras do presente ato administrativo, a seguir alinhadas:<\/p>\n<p>I &#8211; que o Munic\u00edpio de Congonhas aderiu ao Programa do Estado de Minas Gerais \u00b4\u00b4Minas Consciente&#8220; e, nessa condi\u00e7\u00e3o, deve estar alinhado com as decis\u00f5es do Comit\u00ea Regional da Macrorregi\u00e3o de Barbacena;<\/p>\n<p>II &#8211; o teor da Delibera\u00e7\u00e3o n\u00ba 130 do Comit\u00ea Extraordin\u00e1rio COVID-19, em reuni\u00e3o realizada no dia 3 de mar\u00e7o de 2021, que instituiu o \u201cProtocolo Onda Roxa em Biosseguran\u00e7a Sanit\u00e1rio-Epidemiol\u00f3gico \u2013 Onda Roxa \u2013\u201d com a finalidade de manter a integridade do Sistema Estadual de Sa\u00fade e a intera\u00e7\u00e3o das redes locais e regionais de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica, em raz\u00e3o da pandemia de COVID-19;<\/p>\n<p>III &#8211; o art 2\u00ba do Decreto Estadual n\u00ba 47 .886, de 15 de mar\u00e7o de 2020, e tendo em vista o disposto na Lei Federal n\u00ba 13 .979, de 6 de fevereiro de 2020, na Lei n\u00ba 13 .317, de 24 de setembro de 1999, no Decreto NE n\u00ba 113, de 12 de mar\u00e7o de 2020, no Decreto n\u00ba 47 .891, de 20 de mar\u00e7o de 2020, no Decreto n\u00ba 48 .102, de 29 de dezembro de 2020, e nas resolu\u00e7\u00f5es da Assembleia Legislativa n\u00ba 5 .529, de 25 de mar\u00e7o de 2020, n\u00ba 5 .554, de 17 de julho de 2020, e n\u00ba 5 .558, de 11 de fevereiro de 2021, e o Decreto Municipal n.\u00ba 7.130, de 31 de mar\u00e7o de 2021,<\/p>\n<p>DECRETA: Art. 1\u00ba O Munic\u00edpio de Congonhas adota os protocolos de Biosseguran\u00e7a Sanit\u00e1rio-Epidemiol\u00f3gico, nos termos dos arts. 1\u00ba e 2\u00ba da Delibera\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Extraordin\u00e1rio COVID-19 n\u00ba 130, de 3 de mar\u00e7o de 2021 e suas altera\u00e7\u00f5es posteriores, emitidas pelo Comit\u00ea Extraordin\u00e1rio COVID-19, no exerc\u00edcio de atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere o art. 2\u00ba do Decreto do Governo do Estado de Minas Gerais n\u00ba 47.886, de 15 de mar\u00e7o de 2020, conforme o endere\u00e7o eletr\u00f4nico do \u201cPlano Minas Consciente\u201d https:\/\/www.mg.gov.br\/minasconsciente.<\/p>\n<p>Art. 2\u00ba Na vig\u00eancia do presente decreto, somente poder\u00e3o funcionar estabelecimentos relacionados como essenciais e seus respectivos sistemas log\u00edsticos de opera\u00e7\u00e3o e cadeia de abastecimento e fornecimento previsto no protocolo, com base na Delibera\u00e7\u00e3o n.\u00ba 130 do Comit\u00ea Estadual Extraordin\u00e1rio COVID-19, e posteriores atualiza\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p>Art. 3\u00ba Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Congonhas, 9 de abril de 2021.<\/p>\n<p>CLAUDIO ANT\u00d4NIO DE SOUZA<\/p>\n<p>Prefeito de Congonhas<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>DECRETO N.\u00b0 7.134, DE 9 DE ABRIL DE 2021<\/p>\n<p>Disp\u00f5e sobre as medidas tempor\u00e1rias de preven\u00e7\u00e3o ao cont\u00e1gio pelo novo Coronav\u00edrus &#8211; COVID 19 no \u00e2mbito do Poder Executivo e o regime especial de funcionamento da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal diante do contexto de calamidade p\u00fablica causada pela pandemia.<\/p>\n<p>O PREFEITO DE CONGONHAS, Estado de Minas Gerais, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas pelo art. 31, inciso I, al\u00ednea \u201ci\u201d, da Lei Org\u00e2nica Municipal; e CONSIDERANDO as raz\u00f5es motivadoras do presente ato administrativo, a seguir alinhadas:<\/p>\n<p>I &#8211; a situa\u00e7\u00e3o de calamidade p\u00fablica em raz\u00e3o da pandemia, reconhecida pelo Decreto Municipal n\u00ba 7.130, de 31 de mar\u00e7o de 2021;<\/p>\n<p>II &#8211; a situa\u00e7\u00e3o de contaminados pelo novo Coronav\u00edrus no Munic\u00edpio de Congonhas, sendo 441 pessoas monitoradas na presente data, bem como a taxa de ocupa\u00e7\u00e3o de leitos UTI em 100%; e<\/p>\n<p>III &#8211; a necessidade de ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias concretas visando \u00e0 prote\u00e7\u00e3o aos agentes p\u00fablicos e aos cidad\u00e3os, diante do recrudescimento da pandemia.<\/p>\n<p>DECRETA: Art. 1\u00ba Este Decreto estabelece medidas tempor\u00e1rias de preven\u00e7\u00e3o ao cont\u00e1gio pelo novo Coronav\u00edrus no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta e Indireta, visando \u00e0 prote\u00e7\u00e3o aos agentes p\u00fablicos e aos cidad\u00e3os, tendo em vista a situa\u00e7\u00e3o de calamidade p\u00fablica decretada em raz\u00e3o da pandemia de doen\u00e7a infecciosa viral respirat\u00f3ria (COVID 19).<\/p>\n<p>Art. 2\u00ba Fica suspenso o atendimento presencial ao p\u00fablico nas Secretarias da Fazenda; Administra\u00e7\u00e3o; Comunica\u00e7\u00e3o e Eventos; Cultura; Desenvolvimento e Assist\u00eancia Social; Desenvolvimento Econ\u00f4mico, Inova\u00e7\u00e3o e Tecnologia; Educa\u00e7\u00e3o; Esporte e Lazer; Meio Ambiente; Habita\u00e7\u00e3o; Gest\u00e3o Urbana; Obras; Planejamento; Governo; Procuradoria-Geral; Controladoria-Geral e Funda\u00e7\u00e3o Municipal de Cultura, Lazer e Turismo &#8211; FUMCULT.<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. A suspens\u00e3o estabelecida no caput se restringe ao atendimento presencial, devendo cada Secret\u00e1rio e Diretor de Entidade, por meio de resolu\u00e7\u00e3o, se for o caso, determinar a divulga\u00e7\u00e3o dos telefones e endere\u00e7os de e-mail para que o cidad\u00e3o possa se comunicar e requerer o que entender de direito.<\/p>\n<p>Art. 3\u00ba Os trabalhos nas Secretarias Municipais e na Entidade citadas no art. 2\u00ba dever\u00e3o observar as diretrizes do Minas Consciente, pondendo serem editadas resolu\u00e7\u00f5es pelos Secret\u00e1rios Municipais, dispondo sobre a frequ\u00eancia e hor\u00e1rios dos servidores lotados em cada setor, sem comprometer o atendimento destinado \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, ficando os demais servidores em regime de teletrabalho, dispensado o registro de ponto, de acordo com as regras estabelecidas em Resolu\u00e7\u00f5es expedidas pelas chefias.<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba Caber\u00e1 ao gestor do \u00f3rg\u00e3o ou Entidade: I &#8211; assegurar a preserva\u00e7\u00e3o e funcionamento das atividades administrativas e dos servi\u00e7os considerados essenciais ou estrat\u00e9gicos, a fim de garantir a continuidade da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico, priorizando a modalidade de pr\u00e9vio agendamento;<\/li>\n<\/ul>\n<p>II &#8211; avaliar periodicamente as condi\u00e7\u00f5es de trabalho e a produtividade dos servidores em teletrabalho, a qualidade e a resposta \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, bem como a possibilidade de retorno \u00e0s atividades presenciais, considerado o estado de sa\u00fade de cada servidor p\u00fablico e desde que observadas todas as medidas de preven\u00e7\u00e3o ao cont\u00e1gio pelo novo Coronav\u00edrus; e<\/p>\n<p>III &#8211; determinar a melhor forma de distribui\u00e7\u00e3o dos servidores nos recintos de trabalho, com objetivo de evitar aglomera\u00e7\u00e3o de pessoas, respeitado o distanciamento social.<\/p>\n<ul>\n<li>2\u00ba O servidor que apresentar sintomas t\u00edpicos da COVID-19, tais como febre, tosse seca, coriza, dor de garganta ou dificuldade para respirar, dever\u00e1 ser imediatamente afastado do trabalho presencial e encaminhado para atendimento m\u00e9dico, conforme orienta\u00e7\u00f5es da Secretaria Municipal de Sa\u00fade.<\/li>\n<li>3\u00ba Os servidores que n\u00e3o estiverem no exerc\u00edcio de atividades presenciais e em rela\u00e7\u00e3o aos quais n\u00e3o seja poss\u00edvel atribuir teletrabalho, ter\u00e3o antecipado o gozo do saldo de f\u00e9rias regulamentares vencidas ou de folgas compensativas (\u201cbanco de horas\u201d), a partir da data de publica\u00e7\u00e3o deste Decreto, de acordo com a conveni\u00eancia do servi\u00e7o p\u00fablico.<\/li>\n<li>4\u00ba Os servidores em teletrabalho poder\u00e3o ser convocados pela respectiva chefia para, eventualmente, comparecerem as seus respectivos setores.<\/li>\n<li>5\u00ba N\u00e3o se enquadram no disposto no caput os servi\u00e7os de sa\u00fade de atendimento direto \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, de emerg\u00eancia, al\u00e9m da Guarda Civil e, nesse consent\u00e2neo, ficam suspensas as f\u00e9rias de todos os profissionais m\u00e9dicos, enfermeiros, t\u00e9cnicos de enfermagem e auxiliares de sa\u00fade em geral, al\u00e9m dos servidores que laboram nos setores da Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria e fiscaliza\u00e7\u00f5es.<\/li>\n<li>6\u00ba Os servidores com idade superior a 60 (sessenta) anos, as gr\u00e1vidas e os que tenham comorbidade, comprovada mediante laudo m\u00e9dico, ficar\u00e3o dispensados do ponto eletr\u00f4nico e desempenhar\u00e3o suas atividades, quando poss\u00edvel, em casa, via online, sendo poss\u00edvel a sua convoca\u00e7\u00e3o para participa\u00e7\u00e3o de reuni\u00f5es.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Art. 4\u00ba Ficam suspensos, durante a vig\u00eancia deste Decreto:<\/p>\n<p>I \u2013 a realiza\u00e7\u00e3o e o pagamento de jornada ampliada e de horas extraordin\u00e1rias de trabalho;<\/p>\n<p>II \u2013 a participa\u00e7\u00e3o presencial de servidores p\u00fablicos em eventos, congressos, semin\u00e1rios, dentre outros.<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. As veda\u00e7\u00f5es constantes do caput deste artigo se aplicam aos servidores efetivos, comissionados e contratados, exceto aqueles que atuam nas \u00e1reas de sa\u00fade, seguran\u00e7a e fiscaliza\u00e7\u00e3o, ou cuja atividade esteja diretamente ligada ao combate \u00e0 pandemia.<\/p>\n<p>Art. 5\u00ba Em raz\u00e3o da essencialidade, caracter\u00edstica e atribui\u00e7\u00f5es da Secretaria de Sa\u00fade, os servi\u00e7os de atendimento presencial ser\u00e3o mantidos, de forma a prestar assist\u00eancia integral ao cidad\u00e3o, de acordo com as peculiaridades de cada setor, podendo ser regulamentado por meio de Portaria expedida pelo Secret\u00e1rio de Sa\u00fade.<\/p>\n<p>Art. 6\u00ba As unidades b\u00e1sicas de sa\u00fade dever\u00e3o manter suas atividades para atendimento ao cidad\u00e3o, adotando as provid\u00eancias de preven\u00e7\u00e3o ao cont\u00e1gio, conforme protocolos da Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria.<\/p>\n<p>Art. 7\u00ba Os transportes de usu\u00e1rios pacientes, sob a responsabilidade do Munic\u00edpio de Congonhas, dever\u00e3o se restringir aos atendimentos indispens\u00e1veis, assim considerados hemodi\u00e1lise, quimioterapia, entre outros, conforme orienta\u00e7\u00e3o da chefia imediata.<\/p>\n<p>Art. 8\u00ba Permanecem suspensas, por tempo indeterminado, as aulas presenciais nas institui\u00e7\u00f5es de ensino, p\u00fablicas e privadas, no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Congonhas.<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. A suspens\u00e3o n\u00e3o se aplica \u00e0s atividades de ensino remoto.<\/p>\n<p>Art. 9\u00ba Todos os agentes p\u00fablicos que atuarem presencialmente devem usar m\u00e1scaras durante todo o expediente, realizando frequentemente a assepsia das m\u00e3os com \u00e1lcool em gel 70% ou \u00e1gua e sab\u00e3o.<\/p>\n<p>Art. 10. Nos setores onde ocorra o atendimento ao p\u00fablico externo, a cada atendimento ou, no m\u00ednimo, a cada duas horas, dever\u00e1 ser feita a higieniza\u00e7\u00e3o do balc\u00e3o ou superf\u00edcie de atendimento, com \u00e1lcool em gel 70%, \u00e1lcool l\u00edquido 70%, \u00e1gua sanit\u00e1ria ou outra subst\u00e2ncia desinfetante.<\/p>\n<p>Art. 11. \u00c9 obrigat\u00f3rio o uso de m\u00e1scara por todos os que ingressarem em pr\u00e9dio p\u00fablico.<\/p>\n<p>Art. 12. Fica mantida a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais, que n\u00e3o podem ser descontinuados, dentre os quais: I \u2013 tratamento e abastecimento de \u00e1gua; II \u2013 assist\u00eancia m\u00e9dico-hospitalar; III \u2013 servi\u00e7o funer\u00e1rio; IV \u2013 coleta, transporte, tratamento e disposi\u00e7\u00e3o de res\u00edduos s\u00f3lidos urbanos e demais atividades de saneamento b\u00e1sico; e V \u2013 exerc\u00edcio regular do Poder de Pol\u00edcia Administrativa.<\/p>\n<p>Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o e ter\u00e1 efeito at\u00e9 sua posterior revoga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Congonhas, 9 de abril de 2021.<\/p>\n<p>CLAUDIO ANT\u00d4NIO DE SOUZA<\/p>\n<p>Prefeito de Congonhas<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>De acordo com o decreto 7.133\/2021, o munic\u00edpio de Congonhas aderiu ao Programa do Estado de Minas Gerais chamado de \u201cMinas Consciente\u201d e, nessa condi\u00e7\u00e3o, deve estar alinhado com as decis\u00f5es do Comit\u00ea Regional da Macrorregi\u00e3o de Barbacena na ado\u00e7\u00e3o e cumprimento dos protocolos de Biosseguran\u00e7a Sanit\u00e1rio-Epidemiol\u00f3gico, nos termos dos arts. 1\u00ba e 2\u00ba da [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":26516,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3,41,9,51,18],"tags":[],"class_list":["post-26515","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-administracao","category-coronavirus","category-destaque","category-onda-roxa","category-saude"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.congonhas.mg.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/26515","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.congonhas.mg.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.congonhas.mg.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.congonhas.mg.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.congonhas.mg.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=26515"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/www.congonhas.mg.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/26515\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":26520,"href":"https:\/\/www.congonhas.mg.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/26515\/revisions\/26520"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.congonhas.mg.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/26516"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.congonhas.mg.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=26515"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.congonhas.mg.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=26515"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.congonhas.mg.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=26515"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}