As emendas impositivas s\u00e3o previstas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal desde 2015 mas, em Congonhas, elas passaram a vigorar em 2021, por iniciativa da Gest\u00e3o Municipal (2021-2024), quando foi aprovada uma Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica n\u00ba25\/2021 permitindo ainda mais gest\u00e3o participativa no or\u00e7amento. O valor total das emendas individuais dos vereadores n\u00e3o pode ultrapassar 1,2% da receita corrente l\u00edquida prevista no projeto de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA) e, pela regra, metade destas emendas devem ser destinadas, obrigatoriamente, para a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de Sa\u00fade.<\/p>\n
Na pr\u00e1tica, funciona desta forma: o vereador, por meio de proposi\u00e7\u00e3o de emendas \u00e0 Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA), indica \u00a0para a Prefeitura em quais \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil ela deve aplicar os recursos viabilizando o atendimento das demandas da popula\u00e7\u00e3o. Desta forma, os vereadores passaram a contar com mais um importante mecanismo de participa\u00e7\u00e3o no planejamento dos recursos p\u00fablicos.<\/p>\n
Em virtude disto, mais de R$7 milh\u00f5es em emendas impositivas foram destinadas para mais de 80 entidades no somat\u00f3rio dos anos de 2022 e 2023 e mais R$8 milh\u00f5es em a\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para a \u00e1rea de Sa\u00fade. Para 2024, est\u00e1 prevista a destina\u00e7\u00e3o de mais R$11 milh\u00f5es sendo que R$5 milh\u00f5es deste montante est\u00e3o sendo destinados para atender diversas organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil (OSC\u2019s) que executam a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os que beneficiam mais de 8 mil pessoas direta ou indiretamente.<\/p>\n
A Prefeitura executou mais de 80% das emendas impositivas dos parlamentares entre os anos de 2022 e 2023 e o ano de 2024 conta com mais de 100 emendas em processo de execu\u00e7\u00e3o. Com estas emendas foram realizadas muitas a\u00e7\u00f5es na \u00e1rea da sa\u00fade atrav\u00e9s de diversas entidades e organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, conhecidas como \u201cTerceiro Setor\u201d.<\/p>\n
As entidades do terceiro setor (ONGs, associa\u00e7\u00f5es, grupos e institutos) realizam trabalhos que beneficiam diversas classes sociais em \u00e1reas como assist\u00eancia social, cultura, sa\u00fade, meio ambiente, esporte e educa\u00e7\u00e3o. Ao atuar em parceria com o Estado, a sociedade organizada facilita o acesso aos servi\u00e7os p\u00fablicos para todos os grupos da sociedade.<\/p>\n
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Reportagem\/Foto: Reinaldo Silva<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" As emendas impositivas s\u00e3o previstas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal desde 2015 mas, em Congonhas, elas passaram a vigorar em 2021, por iniciativa da Gest\u00e3o Municipal (2021-2024), quando foi aprovada uma Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica n\u00ba25\/2021 permitindo ainda mais gest\u00e3o participativa no or\u00e7amento. O valor total das emendas individuais dos vereadores n\u00e3o pode ultrapassar 1,2% da receita […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":44802,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3,5,9,52,26,15,46],"tags":[],"class_list":["post-44801","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-administracao","category-assistencia-social","category-destaque","category-gabinete","category-governo","category-noticias","category-utilidade-publica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.congonhas.mg.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/44801","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.congonhas.mg.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.congonhas.mg.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.congonhas.mg.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.congonhas.mg.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=44801"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.congonhas.mg.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/44801\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":44804,"href":"https:\/\/www.congonhas.mg.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/44801\/revisions\/44804"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.congonhas.mg.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/44802"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.congonhas.mg.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=44801"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.congonhas.mg.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=44801"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.congonhas.mg.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=44801"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}