A Prefeitura Municipal de Congonhas, por meio da Secretaria Municipal de Finan\u00e7as, informa que o prazo para valida\u00e7\u00e3o da Declara\u00e7\u00e3o Anual do Movimento Econ\u00f4mico Fiscal (DAMEF\/VAF), relativa ao exerc\u00edcio de 2025, ano-base 2024, se encerra em 31 de maio de 2025.<\/p>\n
Esse prazo est\u00e1 previsto na Portaria SRE n\u00ba 175, de 17 de julho de 2020, publicada no Di\u00e1rio Oficial do Estado em 18\/07\/2020, que Estabelece as Regras Gerais de Elabora\u00e7\u00e3o e Valida\u00e7\u00e3o da Declara\u00e7\u00e3o Anual do Movimento Econ\u00f4mico Fiscal – DAMEF – e as Regras Gerais de Apura\u00e7\u00e3o do Valor Adicionado Fiscal – VAF – dos Contribuintes Optantes pelo Simples Nacional.<\/p>\n
A DAMEF\/VAF \u00e9 utilizada para medir o volume de movimenta\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica ocorrida no munic\u00edpio no \u00faltimo exerc\u00edcio. Ela corresponde a tudo o que cada empresa (com\u00e9rcio, ind\u00fastria, etc), vendeu (sa\u00eddas) menos o que comprou (entradas).<\/p>\n
Est\u00e3o obrigados a validar a DAMEF\/VAF todos os contribuintes inscritos no Cadastro do ICMS, inclusive os isentos, os imunes e os que baixaram as atividades durante o ano de 2024.<\/p>\n
O contribuinte dever\u00e1 conferir e complementar os campos edit\u00e1veis e, ao final, validar a DAMEF atrav\u00e9s do Sistema Integrado de Administra\u00e7\u00e3o da Receita Estadual \u2013 SIARE, conforme preceitua a Portaria SRE 175\/2020.<\/p>\n
No caso dos contribuintes enquadrados no regime Simples Nacional e Simei, n\u00e3o existe a necessidade de validar a DAMEF\/VAF. Esses contribuintes devem entregar as Declara\u00e7\u00f5es de Informa\u00e7\u00f5es Socioecon\u00f4micas e Fiscais (Defis) e a Declara\u00e7\u00e3o Anual do Simples Nacional (DAS-Simei) \u00e0 Receita Federal, que posteriormente repassar\u00e1 \u00e0s secretarias estaduais de Fazenda os dados e valores necess\u00e1rios \u00e0 apura\u00e7\u00e3o do VAF.<\/p>\n
A partir da DAMEF\/VAF, a Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais far\u00e1 a apura\u00e7\u00e3o do \u00edndice de participa\u00e7\u00e3o que cada munic\u00edpio mineiro ter\u00e1 no total da receita proveniente da arrecada\u00e7\u00e3o do ICMS e do IPI exporta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Quanto mais alto for o \u00edndice do munic\u00edpio, maior ser\u00e1 o valor a receber e a disponibilidade de recursos para investimentos p\u00fablicos que melhoram as condi\u00e7\u00f5es de vida dos moradores da cidade. Os repasses s\u00e3o investidos no benef\u00edcio de todos, nos setores sociais, educacionais e de infra-estrutura.<\/p>\n
Mais informa\u00e7\u00f5es e, acesso ao Siare, necess\u00e1rio para a valida\u00e7\u00e3o da DAMEF podem ser obtidos no site da SEF-MG na internet, nos seguintes endere\u00e7os:<\/p>\n