O Programa Passe Estudantil (Lei N\u00ba 3.386 de 29 de maio de 2014) foi criado no Governo Zelinho, para ofertar transporte p\u00fablico coletivo urbano gratuito por \u00f4nibus aos alunos residentes no Munic\u00edpio de Congonhas. De Maio de 2014 a Dezembro de 2018, o benef\u00edcio foi ofertado para todos os estudantes de Congonhas. O d\u00e9bito do Governo do Estado com o Munic\u00edpio em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s transfer\u00eancias de repasses do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS), Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o (Fundeb)\u00a0 e Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores (IPVA), o que, ao se prolongar por meses, acabou afetando consideravelmente a receita do Munic\u00edpio. Mesmo assim a oferta do passe estudantil seguiu normalmente no restante do ano passado. Neste in\u00edcio de 2019, a Prefeitura foi obrigada a aplicar o disposto na lei do Passe Estudantil, que, por meio de seu Art. 7\u00ba, estabelece que a concess\u00e3o do benef\u00edcio fica subordinada \u00e0 disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria e financeira da Prefeitura. A readequa\u00e7\u00e3o da oferta deste programa \u00e9 estabelecida pelo Decreto Municipal N\u00ba 6.773, de 7 de janeiro de 2019.<\/p>\n
Caso o Estado restabele\u00e7a ainda em Fevereiro os repasses constitucionais (IPVA, Fundeb e ICMS), conforme prometido pelo Governador Romeu Zema \u00e0 Dire\u00e7\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o Mineira de Munic\u00edpios (AMM), o passe estudantil poder\u00e1 voltar \u00e0 sua normalidade em Mar\u00e7o.<\/strong><\/p>\n Crit\u00e9rios adotados conforme decreto: <\/strong><\/p>\n – Os alunos da rede municipal como tamb\u00e9m da rede estadual de ensino matriculados da educa\u00e7\u00e3o infantil ao ensino fundamental contam com a oferta de transporte gratuito.<\/p>\n – Os alunos da rede p\u00fablica estadual e federal do ensino m\u00e9dio tamb\u00e9m contam com transporte gratuito, desde que atendam ao crit\u00e9rio estabelecido no Decreto Municipal.<\/p>\n – Passam a ser admitidos, cumulativamente aos demais requisitos e crit\u00e9rios de ingresso no Programa Passe Estudantil: I- a renda familiar mensal cujo limite a ser apurado n\u00e3o seja superior a 1 (um) sal\u00e1rio m\u00ednimo e II- a condi\u00e7\u00e3o de n\u00e3o benefici\u00e1rio de programas similares concedidos pelos governos estadual, federal ou institui\u00e7\u00f5es privadas.<\/p>\n O Governo Zelinho n\u00e3o descarta a possibilidade de estender o programa para alunos integrantes de fam\u00edlias com renda superior a um sal\u00e1rio m\u00ednimo, desde que os repasses voltem a ser efetivados pelo Estado.<\/p>\n