LEGISLAÇÃO GESTÃO URBANA
Lei Nº 4221/2023

Descrição: Código de Obras

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Lei Nº 2624/2006

Descrição: Lei de Uso e Ocupação do Solo.

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Lei Nº 4102/2022

Descrição: Estação Transmissora de Radiocomunicação- ETR

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Lei Nº 2621/2006

Descrição: Institui o Plano Diretor de desenvolvimento municipal do município de Congonhas e dá outras providências

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Lei Nº 12721/2004

Descrição: NBR 12721-2004 CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO

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