Em virtude da promulgação da Lei Federal n.º 13.460/2017, o município de Congonhas disponibiliza à população a Carta de Serviços, esta nova ferramenta visa desburocratizar e facilitar o acesso da população aos serviços públicos. Neste espaço virtual, o cidadão além de acessar de forma fácil e rápida o serviço do qual necessita, também poderá verificar os prazos para a execução, documentos necessários para atendimento, mecanismos de consulta do andamento dos procedimentos, padrões de qualidade e prioridades do atendimento entre outras informações.

Cidadão Servidor público Telefone Eletrônico Presencial

ORGÃO: Mobilidade Urbana e Transito

SERVIÇO: Credencial De Idoso

DESCRIÇÃO: É emitido uma credencial que beneficia as pessoas a partir de 60 anos de idade à estacionar e parar em vagas destinadas aos idosos, tanto em vias públicas quanto em estabelecimentos privativos. Baixar aplicativo ESTAR CONGONHAS - cadastrar os dados pessoais e os dados do veículo nos campos pertinentes do aplicativo.

Detalhes do serviço

Cidadão Servidor público Telefone Eletrônico Presencial

ORGÃO: Mobilidade Urbana e Transito

SERVIÇO: Credencial De Deficiente

DESCRIÇÃO: É emitido uma credencial destinado as pessoas que possuem algum tipo de deficiência comprovado com laudo médico válido em até 6 meses. Baixar aplicativo ESTAR CONGONHAS - cadastrar os dados pessoais e os dados do veículo nos campos pertinentes do aplicativo.

Detalhes do serviço

Empresa Telefone Eletrônico Presencial

ORGÃO: Mobilidade Urbana e Transito

SERVIÇO: Autorização De Posicionamento De Caçambas

DESCRIÇÃO: A empresa e/ou proprietário da caçamba, entra em contato através de forma presencial e/ou por telefone com objetivo de solicitar autorização para posicionar as caçambas de acordo com o grau de dificuldade das ruas do Município. Nesta autorização está formalizado as especificações que normatiza a colocação de caçambas no município de Congonhas - MG.

Detalhes do serviço

Cidadão Empresa Telefone Eletrônico Presencial

ORGÃO: Mobilidade Urbana e Transito

SERVIÇO: Autorização Serviços De Mudanças

DESCRIÇÃO: A empresa e/ou proprietário do carreto (caminhão, caminhonete) entra em contato através de forma presencial e/ou por telefone com objetivo de solicitar autorização de parada e carga/descarga para realizar serviços de mudanças. Nesta autorização está formalizado as especificações que orientam o solicitante a estar realizando o serviço da forma correta conforme as normas de Trânsito Brasileiro e da Lei 3023 de 16 de novembro de 2010 que municipalizou o trânsito.

Detalhes do serviço

Empresa Telefone Eletrônico Presencial

ORGÃO: Mobilidade Urbana e Transito

SERVIÇO: Autorização Para Circulação e Parada

DESCRIÇÃO: As empresas e/ou proprietários de veículos (Ex: Caminhões, Carretas, Caminhão Betoneira), entram em contato através de forma presencial e/ou por telefone com objetivo de solicitar autorização para circulação e parada de acordo com as atividades da empresa.

Detalhes do serviço

Cidadão Empresa Telefone Eletrônico Presencial

ORGÃO: Mobilidade Urbana e Transito

SERVIÇO: Alvará De Motorista Autônomo

DESCRIÇÃO: A solicitação é feita via protocolo, local onde é entregue a documentação (RG, CPF, CNH, CRLV, Comprovante De Residência e Inscrição no INSS). Essa documentação irá ser digitalizada e posteriormente irá ser retirada na Prefeitura Municipal De Congonhas (Setor Da Tributação). As cópias dos documentos requisitados e a cópia do alvará ficarão arquivados também no setor da Diretoria De Trânsito para controle interno.

Detalhes do serviço
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