Em virtude da promulgação da Lei Federal n.º 13.460/2017, o município de Congonhas disponibiliza à população a Carta de Serviços, esta nova ferramenta visa desburocratizar e facilitar o acesso da população aos serviços públicos. Neste espaço virtual, o cidadão além de acessar de forma fácil e rápida o serviço do qual necessita, também poderá verificar os prazos para a execução, documentos necessários para atendimento, mecanismos de consulta do andamento dos procedimentos, padrões de qualidade e prioridades do atendimento entre outras informações.