A Prefeitura de Congonhas em parceria com a RSJ Soluções Ambientais informam os moradores dos bairros: Tijucal, Cinquentenário, Cidade Jardim, Campo das Flores, Dom Silvério, Jardim Profeta, Joaquim Murtinho e Vila Ventura, que entrem em contato pelo WhatsApp (42) 99991-4506 para atualização de dados faltantes nas documentações entregues.

A Regularização Fundiária é gratuita para os moradores através do Reurb-S.

SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

De acordo com a lei n° 13.465, de 2017, a REURB é o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.

A REURB é dividida nas seguintes modalidades:

• REURB-S (REURB SOCIAL): que corresponde à regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda;
• REURB-E: Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico: que objetiva a regularização fundiária de núcleos informais ocupados por população não qualificada na hipótese da primeira modalidade.

Dúvidas e informações na Regularização Fundiária Municipal no telefone 3732-1957.

Por Lílian Gonçalves