As emendas impositivas são previstas na Constituição Federal desde 2015 mas, em Congonhas, elas passaram a vigorar em 2021, por iniciativa da Gestão Municipal (2021-2024), quando foi aprovada uma Emenda à Lei Orgânica nº25/2021 permitindo ainda mais gestão participativa no orçamento. O valor total das emendas individuais dos vereadores não pode ultrapassar 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) e, pela regra, metade destas emendas devem ser destinadas, obrigatoriamente, para ações e serviços públicos de Saúde.

Na prática, funciona desta forma: o vereador, por meio de proposição de emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA), indica  para a Prefeitura em quais órgãos e entidades da administração pública ou organizações da sociedade civil ela deve aplicar os recursos viabilizando o atendimento das demandas da população. Desta forma, os vereadores passaram a contar com mais um importante mecanismo de participação no planejamento dos recursos públicos.

Em virtude disto, mais de R$7 milhões em emendas impositivas foram destinadas para mais de 80 entidades no somatório dos anos de 2022 e 2023 e mais R$8 milhões em ações específicas para a área de Saúde. Para 2024, está prevista a destinação de mais R$11 milhões sendo que R$5 milhões deste montante estão sendo destinados para atender diversas organizações da sociedade civil (OSC’s) que executam ações e serviços que beneficiam mais de 8 mil pessoas direta ou indiretamente.

A Prefeitura executou mais de 80% das emendas impositivas dos parlamentares entre os anos de 2022 e 2023 e o ano de 2024 conta com mais de 100 emendas em processo de execução. Com estas emendas foram realizadas muitas ações na área da saúde através de diversas entidades e organizações da sociedade civil, conhecidas como “Terceiro Setor”.

As entidades do terceiro setor (ONGs, associações, grupos e institutos) realizam trabalhos que beneficiam diversas classes sociais em áreas como assistência social, cultura, saúde, meio ambiente, esporte e educação. Ao atuar em parceria com o Estado, a sociedade organizada facilita o acesso aos serviços públicos para todos os grupos da sociedade.

Reportagem/Foto: Reinaldo Silva