A Prefeitura de Congonhas, por meio da Secretaria de Desenvolvimento, Assistência Social e Cidadania (SEDAS), realizou uma parceria com a entidade gestora da Casa Lar dos Idosos, garantindo a continuidade do acolhimento de pessoas idosas por um período de seis meses.

O repasse será formalizado por meio de termo de inexigibilidade de chamamento público, no valor de R$ 680 mil. A proposta original previa o valor de R$ 1,2 milhão para a manutenção do serviço durante 12 meses. Com o novo termo, será executado um período equivalente à metade do tempo (seis meses), com um valor que ultrapassa proporcionalmente a metade do recurso inicialmente pleiteado.

De acordo com a secretária Fátima Sabará e a advogada da pasta, Gabriela, o entendimento foi celebrado para corrigir um indício de irregularidade detectado na gestão anterior: o acolhimento de pessoas idosas por meio de um convênio cujo objeto era voltado exclusivamente à população em situação de rua. A alteração do público-alvo, feita por meio de aditivos contratuais, contraria o artigo 57 da Lei Federal nº 13.019/2014, que veda mudanças substanciais no objeto de convênios sem o devido procedimento legal.

A inclusão de idosos no serviço ocorreu em 2023, após decisão judicial que determinou o acolhimento emergencial de cinco pessoas oriundas da Casa da Vovó Catarina, interditada à época. Sem vagas disponíveis em instituições próximas, a administração anterior optou por incluir o novo público no termo já existente com a entidade Vida Nova, originalmente destinado ao acolhimento de 15 homens e 5 mulheres em situação de rua.

A equipe da SEDAS identificou indícios de irregularidades ao analisar os 14 volumes do processo. Segundo as gestoras, o procedimento correto, na ocasião, teria sido a celebração de um novo termo com dispensa de chamamento público por motivo de emergência, o que garantiria a legalidade da contratação e evitaria o uso de aditivos de forma indevida.

“A solução encontrada agora garante a continuidade do acolhimento, dentro da legalidade, da transparência e do respeito ao dinheiro público”, afirmou a secretária. “Nosso compromisso é com as pessoas em situação de vulnerabilidade, mas também com a responsabilidade de aplicar corretamente os recursos.”

A Prefeitura reforça que não houve recusa em manter a parceria com a entidade, mas sim a necessidade de celebrar o termo de colaboração de forma legal e transparente. Além disso, foi iniciado um ciclo de formação e orientação para as organizações da sociedade civil da cidade, com o objetivo de ampliar a capacitação dessas entidades e facilitar o acesso a recursos públicos e parcerias formais.

Eventuais irregularidades verificadas no processo anterior serão apuradas pelos setores competentes da Prefeitura, e os responsáveis poderão ser responsabilizados conforme determina a legislação.

Por Secretaria de Comunicação/Prefeitura de Congonhas