Trabalho é feito em conformidade com o Código de Posturas (Lei nº 2.623/2006) e o de Obras ( Lei nº 4.221/2023).

Desde o dia 26 de fevereiro, a Secretaria de Gestão Urbana da Prefeitura de Congonhas passou a intensificar as vistorias com o objetivo de identificar lotes sujos, obstruções de calçadas e obras executadas sem o devido licenciamento municipal. O trabalho está sendo realizado por quatro duplas de fiscais de Obras e Posturas, que atuam ao longo de toda a semana nos bairros previamente mapeados e devidamente identificados.

A fiscalização teve início pelos bairros Belvedere, Novo Belvedere, Boa Vista, Alto Boa Vista, Cidade Jardim, Consolação, Eldorado, Grand Park e Leopoldino Barbosa e será gradativamente estendida aos demais bairros do município, após a conclusão desta primeira etapa. Devido à extensão territorial dos bairros já iniciados, as equipes continuam nesta semana realizando vistorias de forma sistemática, rua a rua.

Por entender o objetivo deste trabalho, alguns proprietários se anteciparam e realizaram capina ou roçada em seus lotes nos últimos dias.

Até a sexta-feira (06/03), já foram lavradas mais de 322 notificações, sendo a principal infração a falta de manutenção e limpeza de lotes vagos. A notificação inicial possui caráter orientativo, e a Secretaria de Gestão Urbana solicita a colaboração dos proprietários para que mantenham seus imóveis em conformidade com a legislação.

Conforme dispõe o Código de Posturas do Município (Lei nº 2.623/2006, art. 22), os terrenos não edificados situados no perímetro urbano devem ser mantidos limpos, de modo a não causar prejuízos ao meio ambiente e à coletividade. Após a notificação, o proprietário dispõe do prazo de dez dias úteis para realizar a limpeza.

A Secretaria de Gestão Urbana ressalta que não há intenção e caráter punitivo na ação fiscalizatória, tendo como foco inicial a orientação aos proprietários. No entanto, o descumprimento das orientações dentro do prazo legal implicará na aplicação de multa ao infrator. Diante da intensificação das vistorias, a Prefeitura solicita que os proprietários mantenham seus lotes devidamente limpos para evitar penalidades.

As denúncias podem ser registradas pelo WhatsApp (31) 98472-6712 ou pelo telefone do setor: (31) 3732-0722.

Por Secretaria de Comunicação/Prefeitura de Congonhas