A Prefeitura de Congonhas, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Mudanças Climáticas (SEMAM), disponibiliza à população o Painel de Autos de Infração Ambiental, uma ferramenta que amplia a transparência das ações de fiscalização ambiental no município e facilita o acesso dos cidadãos às informações públicas.

Por meio do sistema, é possível consultar dados relacionados aos autos de infração ambiental mediante pesquisa pelo nome ou razão social, CPF ou CNPJ. Entre as informações disponíveis estão o número e a data do auto de infração, o número do processo administrativo, a situação processual, as sanções aplicadas, o tipo de infração ambiental e o local da ocorrência. O painel também pode apresentar informações sobre pendências, exigências e Termos de Compromisso Ambiental (TCA), entre outros dados.

A ferramenta tem caráter exclusivamente informativo e de consulta. As informações disponibilizadas não substituem os documentos dos respectivos processos administrativos nem constituem, isoladamente, comprovação de débitos, quitação de multas ou emissão de certidões.

Os valores de multas simples e diárias eventualmente apresentados correspondem aos valores aplicados e não representam, necessariamente, valores definitivamente devidos. A manutenção das sanções está sujeita às decisões da Junta Recursal do Meio Ambiente e, quando cabível, da Câmara Recursal, conforme a legislação municipal.

Para obter esclarecimentos, confirmar a existência de débitos, consultar informações específicas sobre autos de infração ou solicitar certidões, o cidadão deverá entrar em contato com os canais oficiais da SEMAM ou com o Setor de Protocolo da Prefeitura.

Como acessar o painel

O Painel de Autos de Infração Ambiental está disponível no endereço:

https://servidor.congonhas.mg.gov.br/meioambiente/autosinfracao

Canais de atendimento – Fiscalização Ambiental

• Atendimento presencial: Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Mudanças Climáticas (SEMAM), Avenida Júlia Kubitschek, nº 230, 2º andar, sala 102, Congonhas/MG.
• Telefone: (31) 3732-0887
• WhatsApp: (31) 97502-0435
• E-mail: fiscalizacaoambiental@congonhas.mg.gov.br

Com a disponibilização do painel, a Prefeitura amplia os meios de acesso às informações sobre a fiscalização ambiental e fortalece a transparência e o controle social das ações realizadas no município.