Uma Audiência Pública promovida na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) antecedeu a apresentação no Congresso Nacional, do relatório relativo à medida provisória que trata da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem), prevista para novembro. Em resposta ao argumento das empresas mineradoras de que a questão tem de ser levada para uma possível reforma tributária, representantes das cidades mineradoras, como o prefeito Zelinho, lembraram que a Cfem é uma compensação financeira, e não um tributo. Zelinho e o relato da MP da Cfem, deputado federal Marcus Pestana defendem ainda o diálogo, mas lembram que o prazo para a apreciação da medida está se encerrando.

A seção reuniu o relator da medida provisória que trata da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem) em comissão mista no Congresso Federal, deputado federal, Marcus Pestana; o presidente da Comissão de Minas e Energia da ALMG, deputado estadual João Vítor Xavier; o deputado estadual, Antônio Carlos Arantes; Cristiano Monteiro Parreiras, diretor administrativo do Sindicato da Indústria Mineral do Estado de Minas Gerais (Sindiextra); Fernando Ramos Nóbrega, diretor de Gestão das Políticas de Geologia, Mineração e Transformação Mineral, do Ministério de Minas e Energia; Marcelo Mendo Gomes de Souza, membro do Conselho Empresarial de Mineração e Siderurgia; o presidente da Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais (AMIG) e prefeito de Nova Lima, Vitor Penido; Waldir Silva Salvador de Oliveira, consultor de Relações Institucionais da AMIG e ex-prefeito de Itabirito, o ex-presidente da entidade e prefeito de Congonhas, Zelinho, e outros chefes do executivo das cidades mineradoras, como Duarte Gonçalves Júnior, prefeito de Mariana.

Até 17 de outubro, o deputado federal Marcus Pestana (PSDB/MG) vai apresentar seu parecer à Medida Provisória (MP) 789, de 2017, que altera a alíquota e a base de cálculo da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem), o royalty cobrado das mineradoras.

“Estamos há 15 dias da apresentação do relatório e temos que gerar uma solução até lá. Minha intenção é agir com foco, transparência e diálogo”, frisou o relator quanto às divergências  entre prefeitos de cidades mineradoras, de um lado, e empresas, de outro, provocadas pela MP 789.

Atualmente, a Cfem corresponde a 2% do faturamento líquido das empresas mineradoras. Já a MP define a receita bruta como base de cálculo para venda, com alíquotas variáveis de 0,2% a 4%, conforme o produto e, em alguns casos, conforme o mercado, a exemplo do minério de ferro, que depende da cotação internacional. No caso de consumo, as alíquotas incidirão sobre a receita calculada.

As prefeituras defendem uma alíquota única, de 4%, sobre o faturamento bruto. Ao passo que as mineradoras querem manter o faturamento líquido como base de cálculo alegando que a nova forma onera o setor.

“Mostramos mais uma vez nossa indignação com os valores baixos que recebemos referentes à compensação financeira pela exploração mineral em nossas cidades. Insistimos com a proposta de 4% do valor bruto da produção, contra os 2% atuais mais descontos, a falta de fiscalização do DNPM. Estamos cansados de tantas audiências públicas. Se a MP não for aprovada este ano, dificilmente será aprovada no ano que vem. Sendo agora, já recebemos esta maior compensação já em 2018, o que seria uma justiça. As empresas atualmente possuem isenção de ICMS para exportação, IPI, Cofins, o que equivale a 27% de tributos que elas não pagam na exportação. O que pesa a nossa favor atualmente é a isenção do relator, o deputado federal Marcus Pestana, que está ouvindo todos os setores, vai ao Pará, que é grande produtor de minério de ferro e irá superar Minas em 2018, e que encaminhará o relatório para votação no Congresso Nacional em novembro”, afirmou o prefeito de Congonhas, Zelinho.

Segundo o deputado estadual João Vitor Xavier, “será preciso sensibilidade para que empresários competentes continuem trabalhando e dando lucro, mas, ao mesmo tempo, diminuindo um déficit enorme que a atividade tem para com os municípios mineradores. São exorbitantes os lucros das mineradoras e, ainda assim, as cidades mineradoras viveriam hoje dificuldades de toda ordem, como aumento da violência e falta de escolas, de postos de saúde, de asfalto e de assistência social.

O representante do Ministério das Minas e Energia, Fernando Ramos Nóbrega, justificou o teor da MP 789 afirmando que o faturamento bruto adotado como base de cálculo é de mais fácil apuração, facilitando a fiscalização. “O segmento reclama que a base foi inflada, mas as alíquotas praticamente foram mantidas, com alterações pontuais”, argumentou ele, para quem a cobrança tende a ser mais justa, sobretudo para as pequenas empresas.

Para o diretor do Sindicato da Indústria Mineral do Estado de Minas Gerais (Sindiextra), Cristiano Monteiro Parreiras, os impactos da MP precisam de maior discussão. Ele avaliou que a medida provisória não traz nenhum incentivo à agregação de valor, gerando situações que classificou como estranhas, como a de produtores de aço que adquiriram minas no Estado e que passarão a ter que seguir um modelo que vai onerar o aço em Minas. “Esse é um ponto crucial”, sinalizou.

Dados da indústria quanto à base de cálculo da Cfem foram contestados por representantes da Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais (Amig). Conforme a entidade, o peso do frete no custo da produção não chegaria a 5% do total.

O superintendente da entidade, Waldir Salvador, sustentou ainda que haveria falta de ética e pouca transparência de dados por parte das empresas mineradoras quando do recolhimento da Cfem, motivando, inclusive, ações judiciais questionando várias delas a respeito.”Não queremos mais ser usurpados em nosso solo e subsolo. A Cfem deveria obrigatoriamente ser usada em diversificação de atividades e infraestrutura nos municípios, mas se deteriorou ao longo dos anos”, afirmou ele.

Zelinho lembrou ainda que a Cfem não é um tributo, e sim uma alíquota, que é dividida entre os munícipios (65%), os estados (23%) e a União (12%). “As empresas estão dizendo que o custo Brasil é muito alto, que já pagam muitos impostos e que o que resolve a questão é a reforma tributária. Uma coisa não tem relação com a outra, porque a Cfem é uma compensação financeira”.

O prefeito de Congonhas reforça que ainda há tempo para o diálogo entre as cidades mineradoras e as empresas. “O diálogo é importante em todas as situações. O IBRAM [Instituto Mineiro de Mineraçã], há 2 anos, já era favorável à alíquota de 4% incidindo sobre a produção bruta. Era contra o Marco Regulatório como um todo como era apresentado naquela época. Precisamos destes novos recursos, porque os impactos estão em nossas cidades. Estamos sempre tendo de recuperar o piso asfáltico, investir em saúde, assistência social e educação, combate à poeira. Por isso que repito que os 4% farão justiça às nossas cidades”, reafirma.

Em resposta às críticas quanto à transparência, o Sindiextra disse que os questionamentos feitos, seriam, na verdade, motivados pela complexidade da legislação brasileira, especialmente a tributária.

A expectativa do relator é a de que a votação do parecer na comissão mista ocorra até 24 de outubro. Depois disso, a matéria deverá seguir ainda à análise e votação dos plenários da Câmara e do Senado. O prazo regimental para a votação final da MP é 28 de novembro.