Com o objetivo de garantir o respeito à dignidade de todo ser humano e o direito do cidadão à autonomia e à convivência comunitária; a não-discriminação de qualquer natureza no acesso a bens ou a serviços públicos e privados, além da conscientização da população acerca das leis que instituem como atos criminosos a injúria racial e o racismo, entre outros, a Prefeitura de Congonhas sancionou e promulgou a Lei nº4.177, de 02 de maio de 2023, instituindo o “Dia Municipal da Luta Contra a Discriminação Racial”.

Enfrentar as desigualdades raciais e promover a igualdade racial como premissa e pressuposto a ser considerado no conjunto das políticas municipais é responsabilidade do Governo Municipal.