– Jogar lixo doméstico ou entulho em calçadas, praças, ruas ou quaisquer locais públicos acarretará em multa. O infrator será penalizado administrativamente pela Prefeitura e será denunciado ao Ministério Público pelo descumprimento da Lei.

– Os resíduos gerados em obra ou reforma de imóveis deverão ser destinados corretamente. E no caso, de contratação de empresas terceirizadas para a destinação final, a mesma deverá ser licenciada ambientalmente.

– É obrigação do proprietário manter a limpeza do seu lote. Isso evita a presença de animais peçonhentos, como escorpiões. O descumprimento acarretará em multa e penalização ao infrator.

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