A Comissariado de Menor, nomeado pela Dra. Flávia Generoso de Mattos, Juíza de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Congonhas e o setor da Comissão Organizadora do Carnafolia 2020 responsável por proteger a criança e o adolescente durante o evento realizaram na área central da cidade ação de prevenção em estabelecimentos comerciais que fornecem bebida alcoólica para alertar comerciantes sobre como procederem com relação a crianças e adolescentes.

Além de afixar banners nos estabelecimentos comerciais, a equipe orientou comerciantes a cumprirem à Portaria Nº 01/2020 JIJ, expedida pela juíza, que não permite o fornecimento de bebida alcoólica a menores de 18 anos. Em caso de dúvida, esta portaria determina que eles solicitem documento de identidade que comprove a idade. A equipe também chamou a atenção para as regras apontadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente [ECA] relacionadas ao trabalho de crianças e adolescentes. E apontou riscos e consequências de possível desobediência às normas da Portaria. Foram colhidas  assinaturas de todos os comerciantes ao ser apresentada a Portaria, que  também informou aos comerciantes qual será a estrutura oferecida pela Prefeitura para o trabalho de proteção à criança e ao adolescente durante o Carnafolia 2020. Este serviço contará com um ponto de apoio na Prefeitura.

Este trabalho é desenvolvido por membros das secretarias municipais de Desenvolvimento e Assistência Social, da Saúde, da Educação, da Assessoria Especial de Políticas Antidrogras, do Conselho Tutelar e pelo além do Comissariado da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude.

Confira a íntegra da Portaria 01 2020 JIJ Carnaval.