A Sala Mineira do Empreendedor comunica que os Microempreendedores Individuais (MEI) que estão devendo impostos poderão regularizar suas dívidas até o final deste mês. A situação pode ser resolvida pelo pagamento dos débitos, utilizando o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), ou parcelamento, que deve ser realizado até o dia 31/08/2021.

A partir de setembro, a Receita Federal encaminhará os débitos apurados nas Declarações Anuais Simplificadas para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) não regularizados para inscrição em Dívida Ativa. Essa dívida será cobrada na justiça com juros e outros encargos previstos em lei.

Regularizando sua situação até 31/8, o MEI evitará a cobrança judicial da dívida inscrita e outras consequências futuras a serem anunciadas como: deixar de ser segurado do INSS, perdendo assim os benefícios previdenciários (aposentadoria, auxílio doença, dentre outros); ser excluído dos regimes Simples Nacional e Simei pela Receita Federal, Estados e Municípios além de ter dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos.

Para resolver essa e outras questões procure a Sala Mineira do Empreendedor Congonhas localizada na Avenida JK, 230, Sala 04, Centro de Congonhas no horário de 8h as 13h.

Traga sempre o número do CNPJ, Código de Acesso e Titulo de Eleitor.

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