Administração do Fórum e Vara de Execuções Penais
– COMARCA DE CONGONHAS –
AVISO nº 01/ 2018

O Excelentíssimo Senhor GERALDO ANTÔNIO DE FREITAS, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execução de Pena da Comarca de Congonhas, no uso de suas atribuições legais, avisa para conhecimento dos interessados que encontra-se aberto o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação do Edital (24/08/2018), para o cadastramento de Entidades Públicas ou Privadas sem fins lucrativos, com finalidade social e atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde, visando a acolher prestadores de serviços gratuitos e receberem recursos provenientes de prestações pecuniárias, objeto de transações penais e sentenças condenatórias, mediante as condições estabelecidas no Edital 01/2018 da comarca de Congonhas.

Os documentos de cadastramento das entidades interessadas serão recebidos no período de 24/08/2018 a 22/10/2018, das 12:00h às 18:00h, exclusivamente, no Fórum Paulo Cardoso Osório, sito à Rua José Júlio, 25, Matriz, Congonhas-MG, pelo setor de protocolo do Fórum.

Mais informações podem ser obtidas junto ao setor de Assistência Social Judicial, no Fórum local, pelo telefone (31) 3731-1058 ou no site www.tjmg.jus.br.

Geraldo Antônio de Freitas

Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais de Congonhas