É dever da família, poder público e da sociedade cuidar de crianças e adolescentes. O município de Congonhas oferece a eles serviços de Proteção Social Básica e Especial de Média Complexidade. Como não oferta diretamente o serviço de Alta Complexidade, a Prefeitura estabelece parcerias com organizações da sociedade civil desde 1996, de forma a atender crianças e adolescentes em situação de risco e vínculos familiares rompidos. Atualmente, ela conta com a parceria do Centro de Apoio ao Menor de Congonhas (CEAMEC), que convidou o prefeito Zelinho, o procurador geral do Município, Dr. Juliano Resende Cunha, e o promotor de Justiça, Dr. Vinícius Alcântara Galvão, para uma apresentação do resultado de seus trabalhos.

Desde 2017, o CEAMEC realiza o trabalho de acolhimento institucional, que anteriormente ficava a cargo da Fundação Marianense. Esta última agora segue como colaboradora da entidade congonhense. O público alvo são pessoas que sofrem algum tipo de violação de direitos. O acolhimento institucional, que é considerado Proteção Social Especial de Alta Complexidade, é feito já, há 3 meses, na Unidade Casa Abrigo do bairro Basílica.

Os recursos para manutenção do CEAMEC são provenientes de um Termo de Colaboração (período de vigência 19/08/2019 a 30/11/2020) celebrado com a Prefeitura de Congonhas, por meio da Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social (SEDAS), no valor de R$ 452.520,03, além de doações de pessoas físicas e jurídicas.

O Ministério Público do Estado de Minas Gerais disponibilizou recursos da ordem de R$ 800.000,00 para construção deste novo prédio da Casa Abrigo “Pequeno Profeta Samuel”, inaugurado em 1º de dezembro de 2019 e localizado à rua Noêmia Ferreira Lobo, no bairro Basílica em área de 1.401.77 m² cedida pela Prefeitura de Congonhas, que também contribuiu com outros R$ 76.000,00 a serem utilizados nesta edificação.

As novas dependências podem acolher até 20 crianças e adolescentes de ambos os sexos que sejam dependentes de adultos judicialmente impossibilitados de exercerem suas funções de cuidado e proteção.

As novas condições de abrigo permitirão separar quartos de meninos e meninas e crianças e adolescentes.

Celina Egídio Costa, coordenadora de Defesa da Criança e do Adolescente na Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social (SEDAS) e gestora do Termo de Parceria entre o CEAMEC e a Prefeitura, afirma que, “a parceria entre a Administração pública e as ONG’S é de extrema importância para ajudar a superar as carências e atender as demandas da sociedade. Potencializam a qualidade das políticas públicas e contribuem para melhorar a qualidade de vida e a participação social”.

“O que fazemos em Congonhas é priorizar a prevenção, investindo em educação, abrindo novos CRAS, equipamentos de prática de esporte e lazer, mantendo os serviços de Saúde Mental. As igrejas e entidades, como esta, também contribuem bastante”, diz o prefeito Zelinho.

Segundo o presidente do CEAMEC, Douglas Junior Pinto, “no Brasil, os responsáveis por instituições como esta devem ter ciência de que é difícil manter-se somente com recursos municipal, estadual e federal. Em Congonhas, contamos com um grande apoio da Prefeitura, a quem agradecemos. Trabalhamos para nos tornar autossustentáveis, com apoio de diversos parceiros como a própria Prefeitura, a CSN Mineração, Gerdau e Ferro+, para que a prestação do serviço siga de forma excelente e viabilizarmos outros de nossos projetos que envolvem a criança e o adolescentes e que também precisam de patrocínio. Por isso, investimos em comunicação, temos página de redes sociais com mais de 1.500 seguidores e site”.

“O encaminhamento ao CEAMEC acontece por meio de acolhimento planejado, através da Vara da Infância e da Juventude e do Ministério Público Estadual de Congonhas e, excepcionalmente, do Conselho Tutelar. O CEAMEC trabalha com a reintegração familiar, porque segundo o ECA [Estatuto da Criança e do Adoescente] e a Constituição Federal, esta é a base da construção social. Caso este tipo de vínculo não possa ser desenvolvido, parte-se para o processo de adoção”, explica o coordenador e psicólogo da Unidade de Acolhimento “Pequeno Profeta Samuel”, Jonathan Oliveira.

O acolhimento institucional, que acontece na Unidade Casa Abrigo, é destinado a crianças e adolescentes de 0 a 17 anos, 11 meses e 29 dias. Congonhas ainda não conta com o serviço de República ou Casas de Acolhimento para Adultos, conforme preconiza a Tipificação dos Serviços Socioassistenciais, para abrigar maiores de idade em situação de vulnerabilidade ou risco social.

Este acolhimento institucional na Casa Abrigo “Pequeno Profeta Samuel” é feito por psicólogo, assistente social, educador social, cozinheira, cuidador social e faxineiro. Lá são desenvolvidas todas as ações que garantem a proteção integral (moradia, alimentação, higiene e trabalho protegido) para crianças e adolescentes, que se encontrem em situação de violação de direitos, e suas famílias.

Entre os objetivos da Casa Abrigo, é possível enumerar aspectos como resgatar a identidade e dignidade das famílias visando a fortalecê-las e solucionar os problemas e vulnerabilidades que ocasionaram a medida judicial de acolhimento, mantendo e/ou restabelecendo os vínculos familiares; acolher até 20 crianças e adolescentes, de ambos os sexos, com idade entre 0 e 17 anos, 11 meses e 29 dias, cujos responsáveis encontrem-se judicialmente impossibilitados de cumprirem sua função de cuidado e proteção; e promover a reintegração das crianças e adolescentes as suas famílias de origem e/ou em uma família substituta.

“O número de crianças e adolescentes tem diminuído, graças ao trabalho realizado nos CRAS, CREAS e equipe técnica de Acolhimento Institucional. Uma de nossas tarefas foi convencer o judiciário de que este último não pode ser o primeiro lugar para onde levar crianças e adolescentes. Quanto menos pessoas houver aqui, melhor. Se não tiver nem uma, vamos atuar em outras frentes”, diz psicólogo do CEAMEC.

Ele explica por que o ideal era a Casa Abrigo estar vazia. “O abrigo vazio seria um ótimo sinal. Se ele estiver cheio de criança, significa que há um sério problema social. O Acolhimento Institucional está no final da corrente, é o destino de crianças e adolescentes que os outros serviços de assistência social não conseguiram ajudar. Trabalhamos sempre em diálogo com a rede socioassistencial, onde os casos são discutidos e estratégias são traçadas. Também aproveitamos os serviços do município nas áreas da Assistência Social, Saúde, Esporte e Educação”, afirma.

O Serviço de Proteção Social Especial de Alta Complexidade integra o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), que, através de benefícios, serviços, programas e projetos, atende todos os usuários que tiverem necessidade. Em Congonhas, integram a Proteção Social Básica os CRAS Alvorada, Região Dom Oscar e Pires, a coordenação do CAD Único e a de Benefícios, além da rede privada do SUAS, que é composta por entidades que trabalham em conformidade com a política de assistência. O objetivo é prevenir situações de vulnerabilidade e risco social, promover a autonomia dos usuários e comunidades, e proteger integralmente a família.

A Proteção Especial de Média Complexidade é integrada pelo CREAS, que trabalha em situações onde os vínculos familiares foram fragilizados, na oferta de Medidas Socioeducativas, na realização de abordagem social e acompanhamento de usuários em situação de rua. Também compõem a PSE o Centro de Referência do Idoso (C.R.I.) e o Centro de Referência da Mulher (C.R.M.), que atuam de forma especializada com seu público-alvo. A SEDAS também disponibiliza um assistente social e um psicólogo para organização e acompanhamento dos casos dentro da Proteção Social Especial de Alta Complexidade.

“É importante entender que cada nível de proteção tem equipamentos específicos, mas que todos devem atuar em parceria. As relações familiares são processos dinâmicos que mudam constantemente. Não devemos reduzir os usuários para que caibam em nosso trabalho. Nós, da Assistência Social, é que somos desafiados a entrar no contexto familiar, a nos ajustar a ele e a tentar intervir conforme as possibilidades apresentadas em cada situação”, afirma a psicóloga e coordenadora do CRAS Alvorada, Laila Ferreira.

A SEDAS mantém parcerias também com a Associação dos Moradores do Bairro Nova Cidade, Casa de Convivência Dom Luciano Mendes de Almeida, Fundação CSN, Reciclando Vidas e Bangu Esporte Clube.