CONTRATO Nº PMC/259/2023

Data publicação: 31/07/2023

Objeto: Contratação de empresa para elaboração de Diagnóstico situacional da Criança e do Adolescente de forma a apontar demandas, ofertas e encaminhamentos para Promoção, Proteção, Defesa e Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente. Bem como a Proteção e Defesa do Direito à Convivência Familiar e Comunitária, e ainda ancorado na Lei nº 8.069 de 1990 o ECA, mecanismo de identificação, mapeamento e localização das crianças e adolescentes existentes em seu território que vivenciam situações de precário e/ou nulo acesso aos seus direitos resguardados pela lei, inclusive como primazia de atendimento e responsabilidade pública. Considerando ainda o art. 86 do ECA, “A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos estados e dos municípios” (BRASIL, p.12, 2000). Além disso, deve mapear e cadastrar a Rede de Atendimento a Criança e Adolescente do Município de Congonhas/MG. O cumprimento deste objeto deve seguir os termos e condições contidas neste instrumento. Considerando a complexidade das demandas existentes para garantia da proteção integral à criança e adolescente, somada a Resolução nº 171 de 2014 do CONANDA cabe salientar que as estatísticas e os dados a serem revelados pelo diagnóstico contribuem para a construção de políticas públicas mais eficientes, para a criação de metas e objetivos norteadores da aplicação de recursos públicos que garantam, de fato, os direitos da infância e da adolescência responsabilizando-se por cumprir o que dispõe o artigo 227 da Constituição Federal: “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.

Modalidade licitação: Pregão Eletrônico

Número processo licitatório: 035/2023