CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº PMC/308/2023

Data publicação: 04/09/2023

Objeto: CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS NA ÁREA JURÍDICA, DE NATUREZA SINGULAR, PARA ATUAÇÃO NA ESFERA JUDICIAL CONTENCIOSA, ESPECIALIZADA NOS RAMOS DO DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO/REGULATÓRIO PARA PROPOR AÇÕES JUDICIAIS CONTRA A AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP.

Modalidade licitação: Inexigibilidade

Número processo licitatório: 093/2023