CONTRATO Nº 11/2024 -RAUL SOPKO - DOCUMENTO ASSINADO.

Data publicação: 24/01/2024

Objeto: Contratação de empresa especializada na implementação de medidas técnicas, administrativas e jurídicas necessárias à regularização fundiária de 1.500 (mil e quinhentas) unidades dos núcleos urbanos classificados como REURB-S (de interesse social) divididas proporcionalmente nos Bairros Alto do Cruzeiro, Alto Maranhão, Bom Jesus, Campinho, Rosário, Novo Rosário, Complementação do Novo Rosário, Lobo Leite, Praia, Santa Mônica, Vila Cardoso, Vila Marques e Vila Nereu e outros núcleos situados no município de Congonhas/MG, em atendimento ao disposto na Lei Federal nº 13.465 de 11 de julho de 2017 e o Decreto Federal nº 9.310 de 15 de março de 2018 e demais leis que dispõem sobre o processo de regularização fundiária urbana.

Modalidade licitação: Pregão Eletrônico

Número processo licitatório: 143/2023