CONTRATO 146/2023

Data publicação: 21/12/2023

Objeto: Constitui objeto do presente Termo a contratação de empresa para fornecimento de passagens rodoviárias intermunicipais em atendimento. Aos pacientes SUS, usuários do serviço de TFD (Tratamento Fora do Domicílio) de Congonhas, a fim de realizarem fora do município de Congonhas, na cidade de Belo Horizonte, exames médicos e laboratoriais, consultas e procedimentos médicos e ambulatoriais de Média e Alta Complexidade, que não são disponibilizados na rede pública municipal ou com cota insuficiente para atendimento da demanda; Ao migrante e cidadão de rua, a fim de se deslocarem para outro município conforme consta na Lei Municipal nº 3.560 de 09 de dezembro de 2015, no período de 12 (doze) meses.

Modalidade licitação: Inexigibilidade

Número processo licitatório: 042/2023