CONTRATO DE PROGRAMA Nº PMC/277/2024

Data publicação: 30/12/2024

Objeto: Contrato de Programa intermediado pela ICISMEP – Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba, para prestação continuada de serviços de apoio técnico e operacional, administrativo e de serviços gerais, para atender a demanda reprimida da Secretária Municipal de Saúde, em conformidade com a determinação judicial constante nos autos da Ação Civil Pública nº 5000340-24.2024.8.13.0180.

Modalidade licitação: Dispensa

Número processo licitatório: 017/2024