CONTRATO PMC Nº 237/2026
Data publicação: 16/11/2026
Objeto: Aquisição de equipamentos de menor potencial ofensivo (IMPO), com ênfase em munições químicas e Dispositivos Elétricos Incapacitantes, voltados ao uso institucional da Guarda Civil Municipal (GCM), conforme estabelecido na Lei Federal nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014 e na Portaria Interministerial MJ/SEDH nº 4.226, de 31 de dezembro de 2010, com o objetivo de fortalecer sua capacidade operacional em ações como controle de distúrbios, grandes eventos e manutenção da ordem pública. A aquisição é considerada essencial para operações conjuntas, patrulhamento preventivo e gerenciamento de crises, além de atender diretrizes nacionais de segurança pública.
Modalidade licitação: Inexigibilidade
Número processo licitatório: 156/2026
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