VOCÊ SABIA? As emendas impositivas são previstas na Constituição Federal desde 2015 mas, em Congonhas, elas passaram a vigorar em 2021, por iniciativa do Governo Municipal, quando foi aprovada uma Emenda à Lei Orgânica nº25/2021 permitindo ainda mais gestão participativa no orçamento. O valor total das emendas individuais dos vereadores não pode ultrapassar 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) e, pela regra, metade destas emendas devem ser destinadas, obrigatoriamente, para ações e serviços públicos de Saúde.

Na prática, funciona desta forma: o vereador, por meio de proposição de emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA), indica  para a Prefeitura em quais órgãos e entidades da administração pública ou organizações da sociedade civil ela deve aplicar os recursos viabilizando o atendimento de demandas importantes para a população. Desta forma, os vereadores passaram a contar com mais um importante mecanismo de participação no planejamento dos recursos públicos.

Em virtude da adoção deste modelo de gestão participativa do orçamento, na atual gestão, mais de R$7 milhões em emendas impositivas foram destinadas para mais de 80 entidades no somatório dos anos de 2022 e 2023 e mais R$8 milhões em ações específicas para a área de Saúde. Para 2024, está prevista a destinação de mais R$11 milhões sendo que R$5 milhões deste montante estão sendo destinados para atender diversas organizações da sociedade civil (OSC’s) que executam ações e serviços que beneficiam mais de 8 mil pessoas direta ou indiretamente.

A Prefeitura executou mais de 80% das emendas impositivas dos parlamentares entre os anos de 2022 e 2023 e o ano de 2024 conta com mais de 100 emendas em processo de execução. Com estas emendas foram realizadas ações como aquisição de ambulâncias, cadeiras de rodas, óculos, veículos e equipamentos para áreas de saúde, apoio à APAE, Hospital Bom Jesus, vicentinos, Rotary, Escoteiros, Motoclube, Liga Congonhense de Esportes, diversas associações comunitárias, associação comercial, Casa de Convivência Dom Luciano, Centro de Apoio ao Menor de Congonhas, aquisição de castramóvel, contratação de cirurgias, materiais esportivos, apoio à entidades culturais e esportivas, aplicação de recursos em programas de assistência aos idosos e dos direitos das mulheres e portadores de deficiência, bem como no Programa Municipal de Combate às drogas e muitas outras ações realizadas na área da saúde e através de diversas entidades e organizações da sociedade civil, conhecidas como “Terceiro Setor”.

As entidades do terceiro setor (composta por ONG’s, associações, grupos, entidades e institutos) desenvolvem trabalhos exemplares que beneficiam muita gente direta ou indiretamente em várias classes sociais e em diversos seguimentos como assistência social, cultura, saúde, meio ambiente, esporte, educação, entre tantos outros. Por isso, ao trabalhar em parceria com o Estado, a sociedade organizada pode facilitar a chegada de serviços públicos a todos os grupos e camadas da sociedade.

Reportagem/Foto: Reinaldo Silva