A Câmara Municipal aprovou nesta terça-feira (20/05) o Projeto de Lei 39/2025 de autoria do Governo Municipal que regulariza  a situação funcional das Agentes de Combate a Endemias (ACE) e das Agentes Comunitárias de Saúde (ACS), fixando a base de cálculo para pagamento do adicional de insalubridade (previsto na alínea “a” do parágrafo único do artigo 28 da Lei Municipal nº 4.200, de 16 de outubro de 2023).

Estas profissionais passam a ter os seguintes direitos:

– Férias regulamentares integral ou proporcional, acrescida de 1/3 constitucional;

– 13º salário, integral ou proporcional;

– Remuneração de trabalho noturno, exercida entre às 22h e 6h, acrescida de 25%

– Adicional de insalubridade.

“Os agentes de saúde fazem um trabalho extraordinário, percorrendo cada residência e família, acompanhando a saúde de cada indivíduo. Este serviço é considerado insalubre já há algum tempo. Como nosso governo tem o compromisso com o trabalhador, como é o caso do servidor público municipal, encaminhamos este projeto de lei para a Câmara, que foi aprovado e agora estabelece a insalubridade para estes agentes comunitários, além de restituir o pagamento equivalente aos últimos 5 anos referente a este direito. Assim estabelecemos o que a lei criou e damos um sinal do tanto que nosso governo valoriza e reconhece este trabalho dos agentes de saúde”, afirma o prefeito Anderson Cabido.

A Agente de Combate a Endemias, Nathália Saião foi pega de surpresa: “Hoje eu cheguei no meu local de trabalho e me deparei com uma grande notícia: que nosso projeto de lei havia sido encaminhado para casa legislativa do nosso Município e aprovado. A nossa categoria ficou muito grata, foi uma imensa alegria saber que nossa luta não foi em vão. Somos muito unidas e é muito gratificante saber que o nosso governo valorizou a nossa categoria”.

Para Camila Modesto, Agente de Combate a Endemias há 12 anos, “esta é uma vitória para toda a categoria das ACEs e ACSs. As cerca de 140 profissionais trabalhamos arduamente e estamos muito felizes com esta conquista”.

Por Secretaria de Comunicação/Prefeitura de Congonhas