LEIS ORDINÁRIAS - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
Lei Nº 3699/2017

Descrição: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 2018 e dá outras providências.

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Lei Nº 3537/2015

Descrição: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 2016 e dá outras providências.

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Lei Nº 3640/2016

Descrição: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 2017 e dá outras providências.

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Lei Nº 3856/2019

Descrição: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.

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Lei Nº 3892/2019

Descrição: Altera a Lei Municipal nº 3.856, de 13 de agosto de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2020.

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Lei Nº 3931/2020

Descrição: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2021 e dá outras providências.

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Lei Nº 3966/2020

Descrição: Altera a Lei Municipal nº 3.931, de 17 de julho de 2020 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2021.

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Lei Nº 3777/2018

Descrição: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.

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Lei Nº 3821/2018

Descrição: Altera Anexo da Lei n° 3.777, de 30 de julho de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2019.

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Lei Nº 4006/2021

Descrição: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2022 e dá outras providências.

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Lei Nº 4049/2021

Descrição: Altera a Lei Municipal n° 4.006, de 27 de julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2022.

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Lei Nº 4101/2022

Descrição: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 2023 e dá outras providências.

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Lei Nº 4128/2022

Descrição: Altera a Lei Municipal nº 4.101, de 02 de agosto de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2023.

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Lei Nº 4/2023

Descrição: LEI 4.183 DE 28 DE JULHO DE 2023 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei Nº 4/2023

Descrição: LEI 4.232, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023 ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 4.183, DE 28 DE JULHO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.

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