LEIS ORDINÁRIAS - Lei Orçamentária Anual - LOA
Lei Nº 3418/2014

Descrição: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2015 e dá outras providências

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Lei Nº 3461/2014

Descrição: Estima a receita e fixa a despesa do município de Congonhas para o exercício financeiro de 2015

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Lei Nº 3571/2015

Descrição: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Congonhas para exercício financeiro de 2016

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Lei Nº 3651/2016

Descrição: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Congonhas para exercício financeiro de 2017

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Lei Nº 3715/2017

Descrição: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Congonhas para o exercício financeiro de 2018

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Lei Nº 3823/2018

Descrição: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2019 e dá outras providências.

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Lei Nº 3894/2019

Descrição: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Congonhas para o exercício financeiro de 2020.

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Lei Nº 3955/2020

Descrição: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Congonhas para o exercício financeiro de 2021.

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Lei Nº 4048/2021

Descrição: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Congonhas para o exercício financeiro de 2022.

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Lei Nº 4106/2022

Descrição: Altera a Lei nº 4.048, de 21 de dezembro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Congonhas - MG para o exercício financeiro de 2022.

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Lei Nº 4129/2022

Descrição: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Congonhas para o exercício financeiro de 2023.

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Lei Nº 4/2023

Descrição: LEI 4.233, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CONGONHAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.

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