Lei Nº 8116/2025
Descrição: DECRETO Nº 8.116 DE 18 DE JUNHO de 2025. Regulamenta a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) estabelece um marco importante para a transparência pública no município de Congonhas. Este decreto cria mecanismos eficientes para garantir o acesso cidadão às informações governamentais, promovendo tanto a transparência ativa (divulgação proativa nos sites) quanto a passiva (mediante solicitação).
Visualizar arquivoLei Nº 8082/2025
Descrição: DECRETO Nº 8.082, DE 9 DE MAIO DE 2025. Regulamenta a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Administração Pública Municipal.
Visualizar arquivoLei Nº 2/2022
Descrição: INSTRUÇÃO NORMATIVA CGE Nº 002 DE 13 DE ABRIL DE 2022 Dispõe sobre a gestão e fiscalização dos produtos e serviços contratados pelos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município de Congonhas, MG.
Visualizar arquivoLei Nº 4359/2026
Descrição: Cria o Conselho Municipal de Ação Cidadã de Integridade e Combate à Corrupção – CACICC e o Fundo Municipal de Ação Cidadã de Integridade e Combate à Corrupção - FACICC
Visualizar arquivoLei Nº 1/2025
Descrição: Instrução Normativa SIC 01/2025 - Dispõe sobre o tratamento da política de conflito de interesses na aplicação do art. 115, inciso XII da Lei Municipal nº 4.256 de 27 de dezembro de 2023.
Visualizar arquivoLei Nº 0/2026
Descrição: Formaliza adesão do Município de Congonhas/MG ao Programa de Fortalecimento de Corregedorias – PROCOR.
Visualizar arquivoLei Nº 1/2026
Descrição: Formaliza utilização do sistema E-PAD no âmbito da diretoria de Corregedoria.
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