Mais um anseio dos prefeitos e moradores das cidades que compõem o Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba, presidido pelo prefeito Zelinho, começa a sair do papel. O Edital do processo licitatório da modalidade Tomada de Preço com objetivo de realizar contratação de pessoa jurídica para construção da obra civil do Curral Regional já foi publicado. Este será um local onde ficarão animais de grande porte, como equinos e bovinos, após serem retirados das vias e logradouros públicos, até que seus donos apareçam e paguem a multa. A abertura dos envelopes irá ocorrer no dia 31 de Outubro de 2019, às 13h, na sede do Codap, conforme a íntegra deste Edital, que pode ser obtido no site da entidade (link: http://www.altoparaopeba.mg.gov.br/licitacoes), e que também foi publicado na Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais.

A escolha do prestador de serviços se dará pelo critério de MENOR PREÇO GLOBAL por EMPREITADA GLOBAL e a previsão para execução da obra será de 2 meses.

Poderão participar desta licitação as Pessoas Jurídicas que atuem no ramo pertinente ao objeto da presente licitação, desde que esteja devidamente cadastrada junto a Comissão de Cadastros do Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba (Codap) ou que atendam as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento dos envelopes de propostas, observadas a necessária qualificação e que atendam às condições estabelecidas neste instrumento convocatório.

Os licitantes interessados em participar do presente certame poderão realizar a visita técnica, comparecendo na data de 24 de outubro de 2019, às 10 horas, na sede da Prefeitura Municipal de Ouro Branco, localizada na Praça Sagrados Corações, n.º 200 – Centro, quando serão acompanhados até o local onde serão realizadas as obras, conforme consta no Edital.

Máquinas da Prefeitura de Ouro Branco realizam a terraplanagem da área onde será instalado o Curral Regional. Ela está localizada na comunidade de Carreiras, em Ouro Branco.

O abandono de animais pode se tornar um problema de saúde pública e é considerado crime previsto pela Lei de Crimes Ambientais (N° 9605/98). Além de conscientizar a população sobre a importância e a responsabilidade de cuidar bem dos bichinhos, o Governo Municipal tem desenvolvido ações de recolhimento de animais de médio e grande porte soltos pelas ruas e reforçado a fiscalização de irregularidades envolvendo criações.

Este é outro serviço do Codap que irá contribuir para complementar o que já é realizado em Congonhas, onde animais de médio e grande porte podem ser recolhidos e levados para a Unidade de Vigilância de Zoonoses (localizada no Plataforma), permanecendo no local por cinco dias corridos. Após esse prazo, eles poderão ser doados ou eutanasiados (se forem portadores de zoonoses). Apenas o proprietário ou representante legal podem resgatar o animal, após o preenchimento do expediente próprio de identificação e pagamento da taxa de apreensão, no valor de R$ 170, e da diária de manutenção, que custa R$ 42,53.

Essa medida segue a Lei 3095/2011, referente ao Código Municipal de Saúde, que prevê a proibição da permanência de animais em logradouros públicos, sendo que, os que forem encontrados soltos, serão apreendidos e recolhidos pelo órgão competente do serviço de controle de zoonoses.