A Prefeitura de Congonhas informa que estará aberto, entre os dias 15 e 30 de junho, o cadastramento preliminar destinado à regularização das atividades de comércio e prestação de serviços ambulantes exercidas nas vias e logradouros públicos do município, conforme as disposições do Decreto Municipal nº 8.170, de 25 de setembro de 2025.

A iniciativa tem como objetivo promover a organização, regularização e o ordenamento das atividades econômicas realizadas em espaços públicos, garantindo maior segurança jurídica aos trabalhadores, padronização dos procedimentos e o cumprimento das normas municipais relacionadas ao uso adequado do espaço público.

O cadastramento deverá ser realizado presencialmente no setor de Protocolo da Prefeitura de Congonhas, localizado na Avenida JK, nº 230.

Documentação obrigatória

Os interessados deverão apresentar os seguintes documentos:

• Requerimento contendo a identificação da localização do logradouro público onde a atividade é exercida, bem como a descrição da atividade desenvolvida;
• Planta baixa do local ou croqui indicando:
  • a testada do estabelecimento;
  • a largura da calçada;
  • a disposição pretendida para mesas, cadeiras e mobiliários similares;
• Informação do horário definido para utilização dos mobiliários e funcionamento da atividade;
• Comprovante de residência atualizado;
• Comprovante de quitação eleitoral;
• Documento de inscrição no CNPJ ou CPF, conforme se trate de pessoa jurídica ou pessoa física;
• Comprovante que demonstre o exercício da atividade anteriormente à publicação do Decreto Municipal nº 8.170/2025;
• Documentação sanitária pertinente, nos casos de comercialização de alimentos e bebidas.

A Administração Municipal reforça a importância da participação dos comerciantes e prestadores de serviços ambulantes no processo de cadastramento, fundamental para a regularização das atividades e para a construção de uma cidade mais organizada, segura e acessível para todos.