Prefeitura de Congonhas publica instrução normativa para garantir isonomia e impessoalidade para a seleção de profissionais de saúde

A Prefeitura de Congonhas publicou, no Diário Eletrônico Nº 2925, a Instrução Normativa 01/2022 que dispõe sobre critérios e procedimentos gerais para dispensa da realização de processo simplificado de seleção para atendimento exclusivo da situação de urgência, emergência e calamidade visando garantir a legalidade, publicidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e a transparência de todo o processo.

Antes da publicação da lei n 4.020 de 2021, a lei vigente 2.570 de 2005 autorizava a dispensa do processo seletivo simplificado para todos os casos dos profissionais do Psf, entretanto a referida lei foi considerada inconstitucional e não havia, até a edição da instrução normativa, medidas que pudessen garantir a aplicação dos princípios da administração do pública dispostos no art. 37 da Constituição Federal.

Na semana passada, o poder Executivo publicou decreto reconhecendo a emergência pública em Saúde em razão da ausência temporária de médicos. Caso a ausência se prolongasse por longo período poderia causar desassistência para a população. Desta forma, a Secretaria de Saúde poderá selecionar e contratar profissionais médicos para recomposição de parte do quadro para atender a Estratégia de Saúde da Família e Unidade de Pronto Atendimento – UPA de forma imediata, favorecendo toda a população.

A Prefeitura também publicou no Diário Eletrônico Nº 2.925, publicado em 11 de abril de 2022, a Portaria 286/22 nomeando comissão especial que desenvolverá os critérios de participação e seleção, sendo que estes critérios serão publicados posteriormente após a primeira reunião da comissão.

Isso vai garantir a celeridade nas contratações de que se trata a emergência pública em Saúde em consonância com a Lei Municipal nº 4.020 de 2021.

Desta forma, o município irá realizar uma seleção rápida e posteriormente irá realizar processo de seleção pública para os demais cargos da Saúde, de forma que todos os cargos necessários possam ser providos. Desta forma, todos Psf terão seus quadros recompostos, assim como a Upa, resguardando a qualidade do atendimento e a saúde dos munícipes.