DESTAQUE EM CONGONHAS

PROCON alerta comerciantes sobre venda ilegal do Código do Consumidor

Por Secretaria Municipal de Comunicação e Eventos - 20 de agosto de 2019

O PROCON de Congonhas informa que representantes do órgão municipal ou estadual não visitam estabelecimentos comerciais para vender exemplares do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O alerta se deve a um golpe que tem sido praticado por pessoas que se fazem passar por fiscais do órgão, que comercializam exemplares da legislação.

O documento pode ser baixado, gratuitamente, no site do Governo Federal neste link. Além disso, os comerciantes de Congonhas podem adquirir um exemplar, sem custo e caso ainda exista em estoque, no PROCON de Congonhas, à rua Benedito Quintino, 191.

Segundo o Diretor do PROCON de Congonhas, Marcos Donald, a Lei N° 12.291, de 2010, determina que os estabelecimentos comerciais são obrigados a manter o exemplar do Código de Defesa do Consumidor para consulta em local visível e de fácil acesso aos consumidores, bem como placa informativa sobre a existência do documento. “Esses golpistas, aproveitando da legislação, têm atuado em diversas cidades brasileiras, inclusive em várias cidades mineiras, praticando a ação criminosa, visto que se passar por funcionário do PROCON é crime de falsidade ideológica, com pena prevista de até cinco anos de prisão e multa”, completa.

Lojistas e consumidores não devem realizar a compra e, caso lhe seja oferecido o CDC, deve denunciar no órgão, pelos telefones (31) 3731-2890 ou (31) 3731-2611.