A Prefeitura Municipal de Congonhas, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, informa que o prazo para validação da Declaração Anual do Movimento Econômico Fiscal (DAMEF/VAF), relativa ao exercício de 2025, ano-base 2024, se encerra em 31 de maio de 2025.

Esse prazo está previsto na Portaria SRE nº 175, de 17 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial do Estado em 18/07/2020, que Estabelece as Regras Gerais de Elaboração e Validação da Declaração Anual do Movimento Econômico Fiscal – DAMEF – e as Regras Gerais de Apuração do Valor Adicionado Fiscal – VAF – dos Contribuintes Optantes pelo Simples Nacional.

A DAMEF/VAF é utilizada para medir o volume de movimentação econômica ocorrida no município no último exercício. Ela corresponde a tudo o que cada empresa (comércio, indústria, etc), vendeu (saídas) menos o que comprou (entradas).

Estão obrigados a validar a DAMEF/VAF todos os contribuintes inscritos no Cadastro do ICMS, inclusive os isentos, os imunes e os que baixaram as atividades durante o ano de 2024.

O contribuinte deverá conferir e complementar os campos editáveis e, ao final, validar a DAMEF através do Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual – SIARE, conforme preceitua a Portaria SRE 175/2020.

No caso dos contribuintes enquadrados no regime Simples Nacional e Simei, não existe a necessidade de validar a DAMEF/VAF. Esses contribuintes devem entregar as Declarações de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) e a Declaração Anual do Simples Nacional (DAS-Simei) à Receita Federal, que posteriormente repassará às secretarias estaduais de Fazenda os dados e valores necessários à apuração do VAF.

A partir da DAMEF/VAF, a Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais fará a apuração do índice de participação que cada município mineiro terá no total da receita proveniente da arrecadação do ICMS e do IPI exportação.

Quanto mais alto for o índice do município, maior será o valor a receber e a disponibilidade de recursos para investimentos públicos que melhoram as condições de vida dos moradores da cidade. Os repasses são investidos no benefício de todos, nos setores sociais, educacionais e de infra-estrutura.

Mais informações e, acesso ao Siare, necessário para a validação da DAMEF podem ser obtidos no site da SEF-MG na internet, nos seguintes endereços:

https://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/portarias/2020/port_subsec175_2020.html

https://www2.fazenda.mg.gov.br/sol/