Termina no fim deste mês prazo para validar a Declaração Anual do Movimento Econômico Fiscal

A Prefeitura, por meio da Secretaria da Fazenda, informa que o prazo para validação da Declaração Anual do Movimento Econômico Fiscal (DAMEF) termina no dia 30 de setembro.

Os contribuintes de Congonhas ficar atentos ao novo procedimento de validação da DAMEF, uma vez que o índice usado para repasse do Estado, do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas operações de exportação aos municípios é calculado com base nas informações da declaração.

A DAMEF 2020 será processada pelo Estado, com base nos arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD) e validada pelo contribuinte. A declaração está disponibilizada no Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (SIARE) para que o contribuinte complemente os dados e faça a validação.

Estão obrigados a validar a DAMEF o sujeito passivo inscrito no cadastro de contribuintes do ICMS de Minas Gerais, pertencentes aos regimes de recolhimento débito/crédito e isento/imune. Essa obrigação não se aplica aos contribuintes optantes pelo regime do Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

As Regras Gerais de Elaboração e Validação da DAMEF foram estabelecidas pelo Anexo I da Portaria SRE Nº 175, de 17 de julho de 2020 (publicada em 18 de julho de 2020), que dispõe em detalhes sobre a nova forma de elaboração da declaração.

Abaixo seguem os links para acesso à legislação sobre o Valor Adicionado Fiscal (VAF):

Decreto 47.950/2020

Resolução 5.369/2020

Portaria SRE 172/2020

Portaria SRE 175/2020