VOCÊ SABIA? A Prefeitura está auxiliando as famílias a conseguirem a titulação gratuita de suas propriedades. 1500 famílias aderiram ao processo de regularização fundiária em Congonhas iniciado pelo Governo Municipal em 2022. O programa deu início à resolução de um problema antigo da cidade e a certidão de Regularização fundiária, que será emita no final do processo, assegurará ao cidadão o direito à moradia e à propriedade definitiva de seus imóveis, consolidando o princípio da dignidade humana.

Reuniões com os moradores foram realizadas em bairros como Tijucal, Cinquentenário, Cidade Jardim, Ipiranga, Joaquim Murtinho, Jardim Profeta e Alvorada.

O QUE É O REURB?

De acordo com a lei n° 13.465, de 2017, a REURB é o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.

A REURB é dividida nas seguintes modalidades:

• REURB-S (REURB SOCIAL): que corresponde à regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda;
• REURB-E: Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico: que objetiva a regularização fundiária de núcleos informais ocupados por população não qualificada na hipótese da primeira modalidade.