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   PREFEITURA DE CONGONHAS

Com o objetivo de aumentar o controle social e proporcionar mais transparência às ações administrativas, a Prefeitura Municipal de Congonhas instituiu o Portal da Transparência de Congonhas. O Portal da Transparência é uma iniciativa do Governo para divulgar dados e informações da gestão governamental, possibilitando à sociedade participar e acompanhar a utilização dos recursos públicos. O Portal da Transparência de Congonhas possibilita ainda que os cidadãos possam solicitar informações de diversas naturezas em atendimento à Lei Complementar 131/2009 de 27 de maio de 2009 e à Lei 12.527, chamada de "Lei de Acesso à Informação", basta clicar no botão e-SIC e preencher o formulário.

Receitas públicas

Registro detalhado das receitas da Prefeitura de Congonhas.
Conforme Art. 48, II da LC 101/00 LRF; Art 7º, II, Dec. 7.185/10 e Art 8º, §1º, Lei 12.527/11

Despesas públicas

Registro detalhado das despesas da Prefeitura de Congonhas
Conforme Art. 48, I da LC 101/00 LRF; Art 7º, II, Dec. 7.185/10 e Art 8º, §1º, Lei 12.527/11

Prestação de contas

Balanço anual com as respectivas demonstrações contábeis.
Art. 48, Caput da LC 101/00

Licitações públicas

Licitações publicadas, em andamento e concluídas.

Contas públicas - RREO

Relatório Resumido Execução Orçamentária e gestão fiscal.
Art. 48, Caput da LC 101/00

Contas públicas - RGF

Relatório Resumido Execução Orçamentária e gestão fiscal.
Art. 48, Caput da LC 101/00

Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO

Informações sobre as leis de Diretrizes Orçamentárias - LDO

Lei Orçamentária Anual - LOA

Informações sobre as leis Orçamentária Anual - LOA

Plano Plurianual - PPA

Informações sobre as Plano Plurianual - PPA

Despesas com folha de pagamento

Informações sobre os salários e proventos dos servidores públicos municipais.

Diárias e passagens

Informações sobre as despesas com passagens e diárias da administração Municipal

Diário eletrônico

Leis, decretos, portarias e outras publicações.

Estrutura administrativa

Estrutura administrativa dos orgãos públicos municipais.

Art. 8º, 1º, I, LAI

Parcerias e Convênios.

Informações sobre convênios, termos de colaboração e fomento.

Contratos públicos

Informações sobre contratos públicos

E-sic Informação

Serviço de Informação ao Cidadão

Concurso público

Informações sobre concursos públicos realizados na adminstração municipal

Legislação municipal

Leis municipais, decretos, portarias, resoluções e demias instruções normativas.

Telefones e endereços úteis de Congonhas

Endereço, telefones e horário de atendimento dos orgãos públicos do município de Congonhas

Art. 8º, 1º, I, LAI

Portal da transparência do Estado

Link com acesso ao Portal da transparência do Estado de Minas Gerais

Medicamentos

Relação de medicamentos disponíveis na rede pública de Congonhas

COVID 19

Licitaões publicas referentes as gastos com pandeminia COVID 19